PL 1269/2022
Câmara dos Deputados · apresentada em 17 de maio de 2022
Acrescenta o Art. 16-A na Lei Federal nº 8.429 de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências, especificamente nos efeitos jurídicos das declarações de indisponibilidade de bens. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para garantir a eficácia dos negócios jurídicos relativos a imóveis em cuja matrícula inexista averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial.
- Situação atual
- Transformado em Norma Jurídica
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
Votações
4 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 2 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Lafayette de Andrada (Republicanos-MG).
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.269, de 2022. Sim: 343; não: 11; abstenção: 1; total: 355.
- 343 Sim
- 11 Não
- 1 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Abstenção Artigo 17 PL 70 — — — PT 52 — — — UNIÃO 39 — 1 — PP 31 — — 1 REPUBLICANOS 27 — — — MDB 26 — — — PSD 26 — — — PDT 15 1 — — PSB 12 — — — PSDB 10 — — — PODE 9 — — — PSOL — 9 — — AVANTE 5 — — — PV 5 — — — SOLIDARIEDADE 5 — — — PRD 4 — — — NOVO 3 — — — CIDADANIA 2 — — — PCdoB 2 — — — REDE — 1 — — PlenárioAprovado
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 413; não: 13; abstenção: 1; total: 427.
- 413 Sim
- 13 Não
- 1 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Abstenção Artigo 17 PL 83 — — — PT 55 — — — UNIÃO 49 — 1 — PP 44 — — 1 PSD 34 — — — REPUBLICANOS 34 — — — MDB 30 — — — PDT 18 — — — PSB 13 — — — PSOL — 12 — — PODE 11 — — — PSDB 10 — — — AVANTE 7 — — — PCdoB 7 — — — PV 5 — — — SOLIDARIEDADE 5 — — — CIDADANIA 3 — — — NOVO 3 — — — PRD 2 — — — REDE — 1 — — CCJCAprovado
Aprovada a Redação Final.
Votação simbólica — sem registro nominal.
- Abstenção
- O parlamentar registrou presença sem votar Sim nem Não.
- Artigo 17
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno da Câmara, art. 17).