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Projetos de lei, propostas de emenda à Constituição, medidas provisórias e outros. Busque pela sigla e número ou por palavras da ementa; na página de cada proposição estão a ficha oficial, os autores e todas as votações, com o voto de cada parlamentar nas votações nominais.

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Proposições que passaram por votação nominal (com registro do voto de cada parlamentar), da mais recente para a mais antiga. O resultado e o placar são os da última votação nominal, que pode ser do projeto, de uma emenda ou de um destaque.

PLP 186/2026Senado FederalAltera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para atualizar o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual (MEI), conceder remissão de créditos de titularidade da União de sua responsabilidade e dispor sobre a aplicação da medida.Última votação nominal, 15 de out. de 2026: aprovado · Sim 78 · Não 0
PLP 281/2019Câmara dos DeputadosDispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários.Última votação nominal, 14 de out. de 2026: rejeitado · Sim 252 · Não 176
PLP 186/2026Câmara dos Deputados2 votações nominaisAltera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.Última votação nominal, 14 de out. de 2026: aprovado · Sim 461 · Não 4
PEC 221/2019Senado Federal2 votações nominaisAltera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial; e dá outras providências.Última votação nominal, 14 de out. de 2026: aprovado · Sim 75 · Não 1
PLP 74/2026Câmara dos DeputadosDispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.Última votação nominal, 03 de set. de 2026: aprovado · Sim 346 · Não 46
PLP 74/2026Senado FederalAltera a Lei Complementar nº 229, de 30 de março de 2026, para incluir o regime especial de tributação para serviços de datacenter, o programa federal de financiamento de ações de apoio às pessoas com câncer e às pessoas com deficiência, bem como a desoneração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais entre as exceções às regras aplicáveis à concessão de benefícios tributários e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).Última votação nominal, 03 de set. de 2026: aprovado · Sim 66 · Não 0
PDL 995/2026Câmara dos DeputadosEscolhe o Senhor Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e do art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 1993.Última votação nominal, 02 de set. de 2026: aprovado · Sim 0 · Não 0
PL 4921/2026Câmara dos DeputadosDispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 18 Região, sem aumento de despesas.Última votação nominal, 01 de set. de 2026: aprovado · Sim 320 · Não 67
PDL 995/2026Senado FederalEscolhe o Senhor Rodrigo Otavio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e do art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 1993.Última votação nominal, 01 de set. de 2026: aprovado (votação secreta)
PLP 230/2025Câmara dos DeputadosAltera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica.Última votação nominal, 12 de ago. de 2026: aprovado · Sim 333 · Não 91

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