MPV 1323/2025
Câmara dos Deputados · apresentada em 5 de novembro de 2025
Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
- Temas
- Alteração, Lei do Seguro-Defeso (2003), critério, concessão, seguro-desemprego, pescador artesanal, exigência, inscrição
- Situação atual
- Transformado em Norma Jurídica
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
- Poder Executivo
Votações
6 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 1 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioRejeitado
Rejeitadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2026.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Sidney Leite (PSD/AM).
Votação simbólica — sem registro nominal.
Plenário
Mantido o texto. Sim: 268; Não: 99; Total: 367.
- 268 Sim
- 99 Não
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Artigo 17 PL 4 67 — PT 53 — — PSD 32 1 — PP 26 6 — REPUBLICANOS 28 1 1 UNIÃO 25 4 — MDB 17 5 — PDT 15 — — PODE 9 3 — PSB 12 — — PSOL 12 — — PSDB 9 2 — PCdoB 7 — — SOLIDARIEDADE 5 1 — AVANTE 4 1 — NOVO — 4 — PV 4 — — REDE 4 — — PRD 1 2 — CIDADANIA 1 1 — MISSÃO — 1 — PlenárioAprovado
Aprovada a Medida Provisória nº 1.323, de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvado o destaque.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — sem registro nominal.
CNAprovado
Aprovado o parecer na Comissão Mista
Votação simbólica — sem registro nominal.
- Artigo 17
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno da Câmara, art. 17).