PL 6415/2025
Câmara dos Deputados · apresentada em 15 de dezembro de 2025
Institui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade – PNAJOV, dispõe sobre a prestação de assistência jurídica às vítimas, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e dá outras providências.
- Temas
- Alteração, Código de Processo Penal (1941), criação, Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas de Violência (PNAJOV), gratuidade, Assistência jurídica, Vítima, Família
- Situação atual
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
Votações
7 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 1 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG).
Votação simbólica — sem registro nominal.
Plenário
Mantido o texto. Sim: 213; Não: 152; Abstenção: 3; Total: 368.
- 213 Sim
- 152 Não
- 3 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Abstenção Artigo 17 PL 65 1 — — PT 1 49 1 — REPUBLICANOS 5 33 — — PSD 7 28 1 — UNIÃO 31 4 — 1 PP 27 4 — — MDB 12 7 — — PSDB 13 1 1 — PODE 12 2 — — PSB 14 — — — PDT 10 — — — PSOL — 9 — — PCdoB — 8 — — AVANTE 7 — — — NOVO 5 — — — CIDADANIA 2 — — — PRD 2 — — — PV — 2 — — SOLIDARIEDADE — 2 — — MISSÃO — 1 — — REDE — 1 — — PlenárioAprovado
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.415, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque.
Votação simbólica — sem registro nominal.
CCPAprovado
Realizar o encaminhamento do PL-6415/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
CCPAprovado
Realizar o encaminhamento do PL-6415/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Votação simbólica — sem registro nominal.
CCPAprovado
Realizar o encaminhamento do PL-6415/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
- Abstenção
- O parlamentar registrou presença sem votar Sim nem Não.
- Artigo 17
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno da Câmara, art. 17).