PLP 55/2026
Câmara dos Deputados · apresentada em 12 de março de 2026
Estabelece condições para a concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.
- Temas
- Isenção tributária, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), tributação, benefício fiscal, fato gerador, critério, organização, realização
- Situação atual
- Transformado em Norma Jurídica
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
- Poder Executivo
Votações
7 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 1 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
Aprovada a Redação Final, assinada pela relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD/RJ).
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2026. Sim: 342; Não: 39; Total: 381.
- 342 Sim
- 39 Não
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Artigo 17 PL 54 20 — PT 43 — — REPUBLICANOS 35 — 1 UNIÃO 29 5 — PP 30 3 — PSD 33 — — MDB 24 2 — PODE 15 1 — PSB 15 — — PSDB 13 2 — PSOL 12 — — PCdoB 9 — — PDT 7 — — PV 6 — — AVANTE 5 — — NOVO 1 3 — REDE 4 — — CIDADANIA 1 2 — PRD 3 — — SOLIDARIEDADE 3 — — MISSÃO — 1 — CMULHERAprovado
Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — sem registro nominal.
CFTAprovado
Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — sem registro nominal.
CCJCAprovado
Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — sem registro nominal.
CESPOAprovado
Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Votação simbólica — sem registro nominal.
- Artigo 17
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno da Câmara, art. 17).