PEC 383/2017
Câmara dos Deputados · apresentada em 9 de novembro de 2017
Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
- Temas
- Constituição Federal (1988), garantia, fonte de recursos, Sistema Único de Assistência Social (SUAS), aplicação, União, percentual, receita corrente líquida
- Situação atual
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
Votações
6 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 4 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. André Figueiredo (PDT/CE).
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovada a Emenda de Redação nº 4. Sim: 386; Não: 1; Total: 387.
- 386 Sim
- 1 Artigo 17
- 1 Não
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Artigo 17 Não PT 60 — — PL 54 — — PP 40 — — PSD 38 — — REPUBLICANOS 35 1 — UNIÃO 34 — — MDB 27 — — PODE 16 — — PSB 13 — — PCdoB 11 — — PSDB 11 — — PDT 9 — — PSOL 9 — — PV 6 — — AVANTE 5 — — NOVO 5 — — SOLIDARIEDADE 4 — 1 REDE 4 — — CIDADANIA 2 — — PRD 2 — — MISSÃO 1 — — PlenárioAprovado
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 383, de 2017. Sim: 444; Não: 12; Total: 456.
- 444 Sim
- 12 Não
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não PL 75 5 PT 64 — PP 42 1 PSD 42 1 REPUBLICANOS 41 — UNIÃO 38 — MDB 33 — PODE 18 — PSDB 16 — PSB 14 — PCdoB 11 — PDT 11 — PSOL 11 — SOLIDARIEDADE 7 — AVANTE 6 — PV 6 — NOVO — 4 REDE 4 — PRD 3 — CIDADANIA 2 — MISSÃO — 1 PlenárioAprovado
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 383, de 2017, na forma da Emenda Aglutinativa nº 2. Sim: 464; Não: 16; Total: 480.
- 464 Sim
- 16 Não
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não PL 81 9 PT 65 — PSD 46 1 PP 43 — REPUBLICANOS 41 — UNIÃO 40 1 MDB 30 — PODE 20 — PSDB 18 — PSB 15 — PDT 14 — PSOL 12 — PCdoB 9 — AVANTE 7 — PV 6 — SOLIDARIEDADE 6 — NOVO — 4 PRD 4 — REDE 4 — CIDADANIA 3 — MISSÃO — 1 PlenárioAprovado
Aprovada a Preferência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioRejeitado
Rejeitado o Requerimento. Sim: 36; Não: 409; Total: 445.
- 409 Não
- 36 Sim
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim Artigo 17 PL 64 18 — PT 60 1 — PSD 45 2 — PP 37 2 — REPUBLICANOS 35 1 1 UNIÃO 34 3 — MDB 26 — — PODE 18 1 — PSB 14 1 — PSDB 15 — — PDT 13 — — PSOL 12 — — PCdoB 9 — — AVANTE 7 — — PV 6 — — NOVO — 5 — SOLIDARIEDADE 5 — — REDE 4 — — CIDADANIA 2 1 — PRD 3 — — MISSÃO — 1 —
- Artigo 17
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno da Câmara, art. 17).