PL 580/2023
Câmara dos Deputados · apresentada em 16 de fevereiro de 2023
Submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória.
- Temas
- Alteração, Código de Processo Civil (2015), coisa julgada, desconstituição, matéria tributária, contrário, proferimento, controle concentrado
- Situação atual
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
Votações
4 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 3 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
CCJCAprovado
Aprovada a Redação Final.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioRejeitado
Rejeitado o Recurso nº 7/2026 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). Sim: 154; Não: 245; Abstenção: 3; Total: 402.
- 245 Não
- 154 Sim
- 3 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim Abstenção Artigo 17 PL 76 3 — — PT — 58 — — UNIÃO 38 3 — — PSD 35 1 — 1 PP 31 2 — — MDB 21 7 1 — REPUBLICANOS 7 22 — — PODE 11 4 1 — PSDB 13 1 — — PSB — 13 — — PCdoB — 11 — — PSOL — 9 — — PDT 1 6 — — AVANTE 1 5 — — NOVO 5 — — — PV — 5 — — PRD 2 — 1 — REDE — 3 — — SOLIDARIEDADE 2 1 — — CIDADANIA 1 — — — MISSÃO 1 — — — CCJCAprovado
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 28 votos "Sim", 23 votos "Não". Quórum de votação: 51 votos.
- 28 Sim
- 23 Não
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não PL 14 — PT 1 7 PSD 1 5 UNIÃO 5 — REPUBLICANOS 4 — PCdoB — 3 PP 2 1 PSB — 2 AVANTE — 1 MDB — 1 PDT 1 — PODE — 1 PSOL — 1 SOLIDARIEDADE — 1 CCJCRejeitado
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 20 votos "Sim", 22 votos "Não". Quórum de votação: 42 votos.
- 22 Não
- 20 Sim
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim PL 13 1 PT — 8 PSD 1 3 PCdoB — 3 UNIÃO 3 — PDT 2 — PP 1 1 PSB — 2 AVANTE — 1 MDB — 1 PODE 1 — REPUBLICANOS 1 —
- Abstenção
- O parlamentar registrou presença sem votar Sim nem Não.
- Artigo 17
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno da Câmara, art. 17).