PLP 121/2024
Câmara dos Deputados · apresentada em 21 de agosto de 2024
Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito das Leis nºs 8.727, de 5 de novembro de 1993, e 9.496, de 11 de setembro de 1997, das Leis Complementares nºs 159, de 19 de maio de 2017, 178, de 13 de janeiro de 2021, e 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, e prevê instituição de fundo de equalização federativa.
- Situação atual
- Transformado em Norma Jurídica
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
- Senado Federal - Rodrigo Pacheco
Votações
10 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 4 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ).
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioRejeitado
Rejeitada a Emenda de Plenário n° 20. Sim: 110; Não: 307; Total: 417.
- 307 Não
- 110 Sim
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim PL 81 1 PT — 61 UNIÃO 45 3 PP 38 2 REPUBLICANOS 37 — PSD 34 1 MDB 24 2 PDT 12 2 PSB — 12 PODE 10 1 PSDB 11 — PSOL — 11 PCdoB — 7 AVANTE 4 1 NOVO 4 — CIDADANIA 2 1 PRD 3 — PV 1 2 SOLIDARIEDADE 1 2 REDE — 1 PlenárioAprovado
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 121, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvado o destaque. Sim: 413; Não: 4; Total: 417.
- 413 Sim
- 4 Não
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não PL 79 — PT 53 — UNIÃO 48 1 PP 42 — REPUBLICANOS 36 — PSD 35 — MDB 29 — PDT 16 — PODE 12 1 PSB 12 — PSDB 11 — PSOL 9 2 PCdoB 7 — AVANTE 6 — PRD 5 — PV 4 — CIDADANIA 3 — SOLIDARIEDADE 3 — NOVO 2 — REDE 1 — PlenárioRejeitado
Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; Não: 422; Abstenção: 2; Total: 430.
- 422 Não
- 6 Sim
- 2 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim Abstenção Artigo 17 PL 79 — — 1 PT 62 1 — — UNIÃO 51 1 — — PP 41 — — — REPUBLICANOS 37 2 — — PSD 34 1 — — MDB 32 — — — PDT 16 — 1 — PSDB 11 — — — PSB 10 — — — PSOL 9 — 1 — PODE 8 1 — — AVANTE 7 — — — PCdoB 7 — — — PRD 5 — — — CIDADANIA 3 — — — NOVO 3 — — — PV 3 — — — SOLIDARIEDADE 3 — — — REDE 1 — — — SECAP(SGM)Aprovado
Realizar o encaminhamento do PLP-121/2024 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
SECAP(SGM)Aprovado
Realizar o encaminhamento do PLP-121/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
SECAP(SGM)Aprovado
Realizar o encaminhamento do PLP-121/2024 à CE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
SECAP(SGM)Aprovado
Realizar o encaminhamento do PLP-121/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
SECAP(SGM)Aprovado
Realizar o encaminhamento do PLP-121/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 316; Não: 19; Abstenção: 4; Total: 339.
- 316 Sim
- 71 Obstrução
- 19 Não
- 4 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Obstrução Não Abstenção Artigo 17 PL 4 67 3 — 1 PT 59 — — — — UNIÃO 43 — 7 1 — PP 34 — 2 1 — REPUBLICANOS 35 — — — — MDB 33 — 1 — — PSD 28 — 2 1 — PDT 13 — — — — PODE 10 — 1 1 — PSB 12 — — — — PSOL 8 — 2 — — PSDB 9 — — — — AVANTE 7 — — — — PCdoB 6 — — — — PV 5 — — — — NOVO — 4 — — — PRD 4 — — — — CIDADANIA 2 — 1 — — SOLIDARIEDADE 3 — — — — REDE 1 — — — —
- Abstenção
- O parlamentar registrou presença sem votar Sim nem Não.
- Artigo 17
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno da Câmara, art. 17).
- Obstrução
- O parlamentar marcou presença em obstrução, recurso regimental que não conta para o quórum da votação.