PL 1847/2024
Câmara dos Deputados · apresentada em 22 de agosto de 2024
Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.779, de 25 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 13.988, de 14 de abril de 2020; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, e das Leis nºs 9.703, de 17 de novembro de 1998, e 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009.
- Situação atual
- Transformado em Norma Jurídica
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
- Senado Federal - Efraim Filho
Votações
22 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 11 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
SECAP(SGM)Aprovado
Realizar o encaminhamento do PL-1847/2024 à CPASF (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
SECAP(SGM)Aprovado
Realizar o encaminhamento do PL-1847/2024 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
SECAP(SGM)Aprovado
Realizar o encaminhamento do PL-1847/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
SECAP(SGM)Aprovado
Realizar o encaminhamento do PL-1847/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
SECAP(SGM)Aprovado
Realizar o encaminhamento do PL-1847/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. José Guimarães (PT-CE).
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovada a Emenda de Redação n° 1 Sim: 231; Não: 54; Abstenção: 1; Total: 286.
- 231 Sim
- 54 Não
- 53 Obstrução
- 1 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Obstrução Abstenção Artigo 17 PL 5 — 52 — — PT 45 — — — — UNIÃO 26 14 — — — REPUBLICANOS 34 4 — — — PP 26 6 — — — PSD 19 10 — 1 — MDB 20 8 — — 1 PDT 12 — — — — PSB 10 — — — — PSOL 8 — — — — AVANTE 5 1 — — — PCdoB 6 — — — — PODE 3 3 — — — PSDB 4 1 — — — PRD 1 3 — — — PV 4 — — — — SOLIDARIEDADE 2 2 — — — CIDADANIA 1 2 — — — NOVO — — 1 — — Plenário
Mantido o texto. Sim: 189; Não: 140; Total: 329.
- 189 Sim
- 140 Não
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Artigo 17 PL 5 62 — PT 47 — — UNIÃO 15 21 — REPUBLICANOS 26 7 — PP 20 12 — PSD 11 14 1 MDB 14 7 — PDT 10 1 — PSB 9 — — PODE 4 4 — PSDB 5 2 — PSOL 7 — — PCdoB 5 — — AVANTE 3 1 — PV 4 — — CIDADANIA — 3 — NOVO — 3 — PRD 1 2 — SOLIDARIEDADE 2 1 — REDE 1 — — Plenário
Mantido o texto. Sim: 200; Não: 80; Abstenção: 1; Total: 281.
- 200 Sim
- 80 Não
- 43 Obstrução
- 1 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Obstrução Abstenção Artigo 17 PL 4 15 41 1 — PT 49 — — — — REPUBLICANOS 28 7 — — — UNIÃO 11 22 — — — PP 25 7 — — — PSD 14 11 — — 1 MDB 15 8 — — — PDT 13 — — — — PSB 9 — — — — PSOL 8 — — — — PODE 3 4 — — — PSDB 5 2 — — — PCdoB 5 — — — — PV 4 — — — — AVANTE 3 — — — — PRD 1 2 — — — SOLIDARIEDADE 2 1 — — — NOVO — — 2 — — CIDADANIA — 1 — — — REDE 1 — — — — Plenário
Mantido o texto. Sim: 206; Não: 70; Total: 276.
- 206 Sim
- 70 Não
- 56 Obstrução
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Obstrução Artigo 17 PL 5 4 54 — PT 51 2 — — REPUBLICANOS 30 6 — — PP 27 7 — — PSD 13 15 — 1 UNIÃO 7 21 — — MDB 17 6 — — PDT 11 — — — PSB 10 — — — PSDB 7 1 — — PODE 4 3 — — PSOL 7 — — — PCdoB 5 — — — AVANTE 3 1 — — PRD 2 2 — — PV 4 — — — SOLIDARIEDADE 2 1 — — NOVO — — 2 — CIDADANIA — 1 — — REDE 1 — — — PlenárioRejeitado
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 18. Sim: 133; Não: 204; Total: 337.
- 204 Não
- 133 Sim
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim Artigo 17 PL 3 60 — PT 51 — — UNIÃO 19 20 — REPUBLICANOS 27 8 — PP 25 8 — MDB 12 13 — PSD 12 11 1 PDT 11 1 — PSB 10 — — PSOL 9 — — PODE 3 5 — PSDB 5 2 — PCdoB 5 — — AVANTE 3 1 — PV 4 — — PRD 2 1 — NOVO — 2 — SOLIDARIEDADE 2 — — CIDADANIA — 1 — REDE 1 — — PlenárioRejeitado
Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 57; Não: 228; Abstenção: 3; Total: 288.
- 228 Não
- 65 Obstrução
- 57 Sim
- 3 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Obstrução Sim Abstenção Artigo 17 PL 7 63 2 — — PT 55 — — — — UNIÃO 22 — 18 — — REPUBLICANOS 30 — 5 — — PP 28 — 5 1 — PSD 13 — 13 1 1 MDB 15 — 4 1 — PDT 14 — — — — PODE 7 — 3 — — PSB 9 — 1 — — PSOL 8 — — — — PSDB 5 — 2 — — AVANTE 3 — 1 — — PCdoB 4 — — — — PRD 2 — 1 — — PV 3 — — — — SOLIDARIEDADE 2 — 1 — — NOVO — 2 — — — CIDADANIA — — 1 — — REDE 1 — — — — PlenárioAprovado
Aprovado o Projeto de Lei nº 1.847, de 2024, ressalvados os destaques. Sim: 253; Não: 67; Abstenção: 4; Total: 324.
- 253 Sim
- 67 Não
- 64 Obstrução
- 4 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Obstrução Abstenção Artigo 17 PL 7 1 61 — — PT 56 — — — — UNIÃO 27 18 — — — REPUBLICANOS 34 5 — — — PP 28 7 — 1 — MDB 22 8 — 1 — PSD 11 16 — 1 1 PDT 16 — — — — PSB 13 — — — — PODE 5 5 — — — PSOL 9 1 — — — PSDB 6 1 — 1 — SOLIDARIEDADE 4 1 — — — AVANTE 3 1 — — — PCdoB 4 — — — — PRD 2 2 — — — PV 4 — — — — NOVO — — 3 — — CIDADANIA 1 1 — — — REDE 1 — — — — PlenárioRejeitado
Rejeitado o Requerimento. Sim: 53; Não: 240; Abstenção: 2; Total: 295.
- 240 Não
- 61 Obstrução
- 53 Sim
- 2 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Obstrução Sim Abstenção Artigo 17 PL 3 58 1 — — PT 53 — — — — UNIÃO 27 — 16 — — PP 26 — 6 1 — REPUBLICANOS 29 — 4 — — PSD 16 — 13 — 1 MDB 22 — 4 — — PDT 16 — — — — PSB 13 — — — — PODE 7 — 4 — — PSOL 7 — 1 — — PSDB 5 — 1 — — PCdoB 4 — — — — PV 4 — — — — AVANTE 2 — 1 — — NOVO — 3 — — — PRD 2 — 1 — — SOLIDARIEDADE 1 — 1 1 — CIDADANIA 2 — — — — REDE 1 — — — — PlenárioRejeitado
Rejeitado o Requerimento. Sim: 57; Não: 269; Abstenção: 4; Total: 330.
- 269 Não
- 57 Sim
- 40 Obstrução
- 4 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim Obstrução Abstenção Artigo 17 PL 5 12 37 4 — PT 49 — — — — UNIÃO 32 13 — — — REPUBLICANOS 33 6 — — — PP 29 7 — — — PSD 24 5 — — 1 MDB 25 4 — — — PDT 16 — — — — PODE 8 4 — — — PSB 12 — — — — PSDB 8 1 — — — PSOL 6 2 — — — AVANTE 5 — — — — PCdoB 5 — — — — PV 4 — — — — SOLIDARIEDADE 3 1 — — — CIDADANIA 2 1 — — — NOVO — — 3 — — PRD 2 1 — — — REDE 1 — — — — PlenárioRejeitado
Rejeitado o Requerimento. Sim: 43; Não: 243; Total: 286.
- 243 Não
- 58 Obstrução
- 43 Sim
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Obstrução Sim Artigo 17 PL 2 58 2 — PT 55 — — — UNIÃO 26 — 17 — REPUBLICANOS 28 — 4 — PP 26 — 4 — PSD 25 — 3 1 MDB 15 — 4 — PDT 16 — 1 — PODE 8 — 3 — PSB 10 — — — PSDB 8 — — — PSOL 6 — 2 — AVANTE 5 — — — PCdoB 5 — — — SOLIDARIEDADE 4 — 1 — PV 3 — — — PRD 1 — 1 — CIDADANIA — — 1 — SECAP(SGM)Aprovado
Realizar o encaminhamento do PL-1847/2024 à CPASF (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
SECAP(SGM)Aprovado
Realizar o encaminhamento do PL-1847/2024 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
SECAP(SGM)Aprovado
Realizar o encaminhamento do PL-1847/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
SECAP(SGM)Aprovado
Realizar o encaminhamento do PL-1847/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
SECAP(SGM)Aprovado
Realizar o encaminhamento do PL-1847/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 293; Não: 118; Abstenção: 4; Total: 415.
- 293 Sim
- 118 Não
- 21 Obstrução
- 4 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Obstrução Abstenção Artigo 17 PL 5 57 17 — 1 PT 57 — — — — UNIÃO 24 28 — — — REPUBLICANOS 39 2 — — — PP 31 7 — 1 — MDB 25 9 — 2 — PSD 26 7 — — — PDT 16 — — — — PODE 11 3 — 1 — PSB 13 — — — — PSOL 9 3 — — — PSDB 7 1 — — — AVANTE 7 — — — — PCdoB 7 — — — — PV 5 — — — — NOVO — — 4 — — PRD 3 1 — — — SOLIDARIEDADE 4 — — — — CIDADANIA 3 — — — — REDE 1 — — — —
- Obstrução
- O parlamentar marcou presença em obstrução, recurso regimental que não conta para o quórum da votação.
- Abstenção
- O parlamentar registrou presença sem votar Sim nem Não.
- Artigo 17
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno da Câmara, art. 17).