PL 1944/2026
Câmara dos Deputados · apresentada em 23 de abril de 2026
Altera o artigo 112 da Lei de Execução Penal para repristinar as alterações que lhe haviam sido feitas pela Lei n.º 15.358, de 24 de março de 2026 – Lei Raul Jungmann.
- Temas
- Alteração, Lei de Execução Penal (1984), pena privativa de liberdade, progressão de regime prisional, crime hediondo, organização criminosa, milícia privada, feminicídio
- Situação atual
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
Votações
1 votação que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 1 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 330; Não: 104; Total: 434.
- 330 Sim
- 104 Não
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Artigo 17 PL 83 — — PT 1 60 — PP 41 1 — PSD 34 4 — REPUBLICANOS 37 — 1 UNIÃO 34 — — MDB 29 2 — PODE 17 — — PSDB 15 — — PSB 10 4 — PCdoB 1 10 — PSOL — 10 — PDT 8 1 — AVANTE 5 1 — PV — 6 — SOLIDARIEDADE 5 1 — NOVO 4 — — REDE — 4 — CIDADANIA 3 — — PRD 2 — — MISSÃO 1 — —
- Artigo 17
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno da Câmara, art. 17).