PL 1182/2023
Câmara dos Deputados · apresentada em 15 de março de 2023
Estabelece desconto sobre as tarifas de energia elétrica aplicáveis aos abrigos que acolham pessoas carentes que sejam LGBTQIAP+ mediante alteração da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010.
- Temas
- Alteração, Lei Federal, desconto, Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), abrigo provisório, Acolhimento institucional, População LGBT
- Situação atual
- Pronta para Pauta
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
Votações
2 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 1 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
CDHMIRAprovado
Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — sem registro nominal.
CDHMIRRejeitado
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 5 votos "Sim", 9 votos "Não". Quórum de votação: 14 votos.
- 9 Não
- 5 Sim
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim PSOL 4 — PT 4 — UNIÃO — 2 PCdoB 1 — PL — 1 PP — 1 PSDB — 1