PL 5900/2025
Câmara dos Deputados · apresentada em 18 de novembro de 2025
Acrescenta dispositivos à Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para estabelecer a competência privativa do órgão federal responsável pela agricultura para análise econômica e manifestação prévia vinculante sobre atos normativos que impactem espécies de interesse produtivo; e dá outras providências.
- Temas
- Alteração, Lei Federal, competência privativa, Ministério da Agricultura e Pecuária, avaliação técnica, regulação, Impacto econômico, espécie vegetal
- Situação atual
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
Votações
5 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 2 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
MESAAprovado
Retirado o REQ n. 3067/2026, em razão do deferimento do Requerimento n. 3128/2026, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Pezenti (MDB-SC).
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.900, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioRejeitado
Rejeitado o Requerimento. Sim: 94; Não: 228; Total: 322.
- 228 Não
- 94 Sim
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim PL 61 2 PT 1 39 UNIÃO 30 2 PSD 23 3 MDB 23 2 REPUBLICANOS 24 1 PP 22 2 PODE 17 2 PSB 2 11 PSDB 9 2 PCdoB — 9 PSOL — 8 PDT 2 4 AVANTE 4 1 NOVO 4 — REDE 1 3 PV — 3 SOLIDARIEDADE 3 — CIDADANIA 1 — MISSÃO 1 — PlenárioAprovado
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 317; Não: 123; Total: 440.
- 317 Sim
- 123 Não
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Artigo 17 PL 81 1 — PT — 59 — PSD 37 6 — UNIÃO 41 2 — REPUBLICANOS 35 3 1 PP 36 1 — MDB 28 1 — PODE 18 3 — PSB 4 12 — PSDB 13 1 — PSOL — 12 — PCdoB 1 9 — PDT 8 1 — PV — 6 — AVANTE 4 1 — NOVO 4 — — REDE — 4 — SOLIDARIEDADE 4 — — PRD 1 1 — CIDADANIA 1 — — MISSÃO 1 — —
- Artigo 17
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno da Câmara, art. 17).