PL 1625/2026
Câmara dos Deputados · apresentada em 7 de abril de 2026
Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá outras providências.
- Temas
- Alteração, Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária (1990), proibição, aumento, preço, ausência, Justa causa (processo penal), bens
- Situação atual
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
- Poder Executivo
Votações
9 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 3 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
Resultado. Sim: 182; Não: 182; Abstenção: 2; Total: 366.
- 182 Não
- 182 Sim
- 2 Abstenção
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim Abstenção PL — 74 — PT 48 1 — REPUBLICANOS 3 29 — UNIÃO 12 20 — PP 17 12 — PSD 19 8 1 MDB 11 11 1 PODE 16 5 — PSDB — 14 — PSB 12 1 — PSOL 10 2 — PCdoB 9 — — PDT 6 — — AVANTE 5 — — PV 5 — — SOLIDARIEDADE 4 — — NOVO — 3 — REDE 3 — — PRD 2 — — CIDADANIA — 1 — MISSÃO — 1 — PlenárioAprovado
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Merlong Solano (PT/PI).
Votação simbólica — sem registro nominal.
Plenário
Mantido o texto.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioRejeitado
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 196; Não: 200; Abstenção: 1; Total: 397.
- 200 Não
- 196 Sim
- 1 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim Abstenção Artigo 17 PL — 82 — 1 PT 55 — — — PSD 26 9 — — REPUBLICANOS 6 28 1 — UNIÃO 10 25 — — PP 14 14 — — MDB 13 11 — — PODE 13 9 — — PSB 14 — — — PSDB 1 11 — — PSOL 11 — — — PCdoB 8 — — — PDT 8 — — — PV 6 — — — AVANTE 5 — — — NOVO — 4 — — REDE 4 — — — SOLIDARIEDADE 4 — — — CIDADANIA — 2 — — PRD 2 — — — MISSÃO — 1 — — PlenárioAprovado
Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 1.625, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Defesa do Consumidor, ressalvados os destaques.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioRejeitado
Rejeitado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioRejeitado
Rejeitado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioRejeitado
Rejeitado o Requerimento. Sim: 115; Não: 313; Total: 428.
- 313 Não
- 115 Sim
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim PL 6 76 PT 58 — PSD 38 3 UNIÃO 30 9 REPUBLICANOS 34 4 PP 25 6 MDB 20 6 PODE 22 4 PSDB 15 1 PSB 15 — PCdoB 11 — PSOL 10 — PDT 9 — AVANTE 5 — NOVO — 4 PV 4 — REDE 4 — SOLIDARIEDADE 4 — CIDADANIA 1 1 PRD 2 — MISSÃO — 1 PlenárioRejeitado
Rejeitado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
- Abstenção
- O parlamentar registrou presença sem votar Sim nem Não.
- Artigo 17
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno da Câmara, art. 17).