PL 1249/2022
Câmara dos Deputados · apresentada em 13 de maio de 2022
Acrescenta inciso XIII ao art. 473 do DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, para garantir licença de três dias consecutivos, a cada mês, às mulheres que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual.
- Temas
- Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garantia, trabalhador, mulher, ausência, prejuízo, não comparecimento
- Situação atual
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
Votações
8 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 1 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Professora Marcivania (PCdoB/AP).
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.249, de 2022, adotado pela relatora da Comissão de Administração e Serviço Público.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioRejeitado
Rejeitado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioRejeitado
Rejeitado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
CCPAprovado
Realizar o encaminhamento do PL-1249/2022 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
CCPAprovado
Realizar o encaminhamento do PL-1249/2022 à CTRAB (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 318; Não: 104; Abstenção: 2; Total: 424.
- 318 Sim
- 104 Não
- 2 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Abstenção Artigo 17 PL 11 61 — — PT 60 — — 1 UNIÃO 34 11 — — REPUBLICANOS 38 2 — — PP 28 9 1 — PSD 32 4 1 — MDB 27 6 — — PODE 13 2 — — PSB 15 — — — PDT 14 — — — PSOL 13 — — — PSDB 8 2 — — PCdoB 8 — — — AVANTE 6 — — — NOVO — 5 — — PRD 2 2 — — PV 3 — — — SOLIDARIEDADE 3 — — — CIDADANIA 2 — — — REDE 1 — — — CMULHERAprovado
Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — sem registro nominal.
- Abstenção
- O parlamentar registrou presença sem votar Sim nem Não.
- Artigo 17
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno da Câmara, art. 17).