PDL 717/2024
Câmara dos Deputados · apresentada em 12 de junho de 2025
Susta o art. 2º do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, que “dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências”, o Decreto nº 12.289, de 4 de dezembro de 2024, que “homologa a demarcação administrativa da terra indígena Toldo Imbu, localizada no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina”, e o Decreto nº 12.290, de 4 de dezembro de 2024, que “homologa a demarcação administrativa da terra indígena Morro dos Cavalos, localizada no Município de Palhoça, Estado de Santa Catarina”.
- Temas
- Sustação, Decreto, Procedimento administrativo, Demarcação de terra, Terras indígenas, Abelardo Luz (SC), Palhoça (SC)
- Situação atual
- Pronta para Pauta
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
- Senado Federal - Esperidião Amin
Votações
5 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 1 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
CCPAprovado
Realizar o encaminhamento do PDL-717/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
CCPAprovado
Realizar o encaminhamento do PDL-717/2024 à CPOVOS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3557/2026.
Votação simbólica — sem registro nominal.
CCPAprovado
Realizar o encaminhamento do PDL-717/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 273; Não: 160; Abstenção: 4; Total: 437.
- 273 Sim
- 160 Não
- 4 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Abstenção Artigo 17 PL 85 2 — — PT — 61 — — UNIÃO 39 3 — — PSD 32 6 — — REPUBLICANOS 21 15 2 — PP 33 4 — — MDB 24 6 — 1 PODE 14 6 1 — PSB 1 14 — — PSDB 13 1 — — PSOL — 12 — — PCdoB — 11 — — PDT — 9 — — AVANTE 4 1 — — PV — 5 — — SOLIDARIEDADE 3 — 1 — NOVO 3 — — — PRD 1 2 — — REDE — 2 — —
- Abstenção
- O parlamentar registrou presença sem votar Sim nem Não.
- Artigo 17
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno da Câmara, art. 17).