PLP 230/2025
Câmara dos Deputados · apresentada em 3 de novembro de 2025
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica.
- Temas
- Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal (2000), Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (2000), proibição, limitação de empenho, Programação financeira, Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), despesa
- Situação atual
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
Votações
3 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 1 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP).
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 333; Não: 91; Total: 424.
- 333 Sim
- 91 Não
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Artigo 17 PL 68 12 — PT 12 41 — UNIÃO 46 1 — PSD 35 4 — PP 34 3 — REPUBLICANOS 35 1 1 MDB 27 2 — PODE 18 — — PSDB 16 — — PSOL — 13 — PSB 11 1 — PCdoB 11 — — PDT 7 1 — PV 1 4 — NOVO — 4 — SOLIDARIEDADE 4 — — AVANTE 3 — — PRD 3 — — REDE — 3 — CIDADANIA 1 — — DC 1 — — MISSÃO — 1 — PlenárioAprovado
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Votação simbólica — sem registro nominal.
- Artigo 17
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno da Câmara, art. 17).