MPV 1343/2026
Câmara dos Deputados · apresentada em 19 de março de 2026
Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Temas
- Alteração, Lei Federal, regulação, cadastramento, operação, transporte rodoviário, transporte de carga, Código de Identificação de Operação de Transporte (CIOT)
- Situação atual
- Transformado em Norma Jurídica
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
- Poder Executivo
Votações
6 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 1 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Zé Trovão (PL/SC).
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioRejeitado
Rejeitada a Emenda n° 102. Sim: 22; Não: 378; Abstenção: 1; Total: 401.
- 378 Não
- 22 Sim
- 1 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim Abstenção Artigo 17 PL 78 1 1 — PT 58 — — — UNIÃO 36 2 — — REPUBLICANOS 35 1 — — PSD 32 1 — — MDB 25 2 — 1 PP 27 1 — — PODE 17 5 — — PSB 13 2 — — PSDB 14 — — — PCdoB 11 — — — PDT 9 — — — PSOL 9 — — — PV 4 1 — — AVANTE 3 1 — — NOVO — 3 — — SOLIDARIEDADE 2 1 — — PRD 2 — — — REDE 2 — — — CIDADANIA 1 — — — MISSÃO — 1 — — Plenário
Mantido o texto.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovada a Medida Provisória nº 1.343, de 2026, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — sem registro nominal.
CNAprovado
Aprovado o parecer na Comissão Mista
Votação simbólica — sem registro nominal.
- Abstenção
- O parlamentar registrou presença sem votar Sim nem Não.
- Artigo 17
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno da Câmara, art. 17).