REQ 3690/2026
Câmara dos Deputados · apresentada em 1 de julho de 2026
Requeiro a Vossa Excelência, com base no art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 896/2023, que Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre crimes praticados em razão de misoginia.
- Situação atual
- Pronta para Pauta
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
Votações
1 votação que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 1 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 293; Não: 158; Abstenção: 3; Total: 454.
- 293 Sim
- 158 Não
- 3 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Abstenção Artigo 17 PL 2 83 — — PT 64 — — — UNIÃO 32 14 1 — PSD 31 9 — — PP 27 11 — — REPUBLICANOS 16 17 — 1 MDB 25 4 — — PODE 15 7 1 — PSDB 15 3 — — PSB 16 — — — PSOL 13 — — — PCdoB 11 — — — PDT 10 — — — PV 6 — — — AVANTE 4 1 — — NOVO — 5 — — SOLIDARIEDADE 1 2 1 — REDE 3 — — — PRD 2 — — — CIDADANIA — 1 — — MISSÃO — 1 — —
- Abstenção
- O parlamentar registrou presença sem votar Sim nem Não.
- Artigo 17
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno da Câmara, art. 17).