PL 3085/2026
Câmara dos Deputados · apresentada em 9 de julho de 2026
Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
- Temas
- Alteração, Código de Processo Civil (2015), Relevância (pressuposto constitucional), obrigatoriedade, Recorrente, diretrizes, Recurso especial, Recurso extraordinário
- Situação atual
- Transformado em Norma Jurídica
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
- Senado Federal - Davi Alcolumbre
Votações
6 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 1 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioRejeitado
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 134; Não: 285; Abstenção: 2; Total: 421.
- 285 Não
- 134 Sim
- 2 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim Abstenção Artigo 17 PL 78 2 — — PT — 58 — — UNIÃO 41 2 — — PSD 32 6 — — REPUBLICANOS 32 2 — 1 PP 31 — — — MDB 23 4 — — PODE 18 4 — — PSB 2 13 — — PSDB 14 — 1 — PSOL — 12 — — PCdoB — 10 — — PDT — 8 — — PV — 5 1 — AVANTE 3 2 — — NOVO 4 — — — SOLIDARIEDADE 2 2 — — REDE — 3 — — CIDADANIA 2 — — — PRD 2 — — — DC — 1 — — MISSÃO 1 — — — PlenárioRejeitado
Rejeitadas as Emendas de Plenário.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovado o Projeto de Lei nº 3.085, de 2026, ressalvado o destaque.
Votação simbólica — sem registro nominal.
CCPAprovado
Realizar o encaminhamento do PL-3085/2026 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
CCPAprovado
Realizar o encaminhamento do PL-3085/2026 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Votação simbólica — sem registro nominal.
- Abstenção
- O parlamentar registrou presença sem votar Sim nem Não.
- Artigo 17
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno da Câmara, art. 17).