PEC 66/2023
Câmara dos Deputados · apresentada em 22 de agosto de 2024
Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
- Situação atual
- Transformado em Norma Jurídica
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
- Senado Federal - Jader Barbalho
Votações
25 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 8 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Baleia Rossi (MDB/SP). Sim: 353; Não: 76; Abstenção: 3; Total: 432.
- 353 Sim
- 76 Não
- 3 Abstenção
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Abstenção PL 40 35 — PT 61 1 1 UNIÃO 39 9 — PP 38 4 — MDB 39 1 — PSD 35 2 — REPUBLICANOS 35 2 — PODE 13 1 — PDT 11 1 — PSB 10 1 1 PSOL — 12 — PSDB 9 — — PCdoB 6 — 1 AVANTE 6 — — NOVO — 4 — PRD 3 1 — PV 3 1 — CIDADANIA 3 — — SOLIDARIEDADE 2 — — REDE — 1 — Plenário
Mantido o texto. Sim: 342; Não: 126; Abstenção: 1; Total: 469.
- 342 Sim
- 126 Não
- 1 Abstenção
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Abstenção PL 16 62 1 PT 67 — — UNIÃO 35 16 — PP 35 13 — MDB 37 5 — PSD 36 6 — REPUBLICANOS 39 2 — PDT 15 — — PODE 13 1 — PSB 13 — — PSOL 12 — — PSDB 2 9 — AVANTE 6 1 — PCdoB 7 — — CIDADANIA — 4 — NOVO — 4 — PRD 1 3 — PV 4 — — SOLIDARIEDADE 3 — — REDE 1 — — PlenárioAprovado
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, ressalvado o destaque. Sim: 367; Não: 97; Abstenção: 2; Total: 466.
- 367 Sim
- 97 Não
- 2 Abstenção
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Abstenção PL 31 48 1 PT 60 5 1 UNIÃO 44 8 — PP 46 4 — MDB 40 3 — REPUBLICANOS 38 2 — PSD 36 3 — PDT 14 1 — PODE 13 1 — PSB 11 2 — PSOL — 12 — PSDB 11 — — PCdoB 6 1 — AVANTE 6 — — CIDADANIA 4 — — NOVO — 4 — PV 3 1 — PRD 2 1 — SOLIDARIEDADE 2 — — REDE — 1 — PlenárioRejeitado
Rejeitado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovado o Requerimento nº 2.779/2025, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 66, de 2023. Sim: 319; Não: 70; Total: 389.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovado o Requerimento nº 2.779/2025, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 66, de 2023. Sim: 319; Não: 70; Total: 389.
- 319 Sim
- 70 Não
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Artigo 17 PL 30 39 — PT 48 2 — UNIÃO 40 6 — PP 43 1 — MDB 36 1 — REPUBLICANOS 33 — 1 PSD 31 2 — PDT 12 1 — PSB 10 1 — PSOL — 11 — PODE 9 — — AVANTE 7 — — PSDB 7 — — PCdoB 6 — — NOVO — 4 — PRD 2 1 — PV 2 1 — CIDADANIA 2 — — SOLIDARIEDADE 1 — — Plenário
Mantido o texto. Sim: 318; Não: 144; Abstenção: 2; Total: 464.
- 318 Sim
- 144 Não
- 2 Abstenção
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Abstenção PL 5 74 — PT 65 — — UNIÃO 37 18 — PP 35 12 — MDB 33 7 1 PSD 31 8 1 REPUBLICANOS 37 3 — PDT 16 — — PSB 14 — — PODE 11 1 — PSDB 1 11 — PSOL 12 — — PCdoB 7 — — AVANTE 5 1 — NOVO — 4 — PRD 1 3 — PV 4 — — SOLIDARIEDADE 3 — — CIDADANIA — 2 — REDE 1 — — PlenárioRejeitado
Rejeitada a Emenda nº 5. Sim: 117; Não: 335; Abstenção: 3; Total: 455.
- 335 Não
- 117 Sim
- 3 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim Abstenção Artigo 17 PL 24 47 2 — PT 62 — — — UNIÃO 37 15 — — PP 36 14 — — MDB 35 6 — — REPUBLICANOS 40 — — 1 PSD 20 18 1 — PDT 14 2 — — PSDB 10 3 — — PODE 10 2 — — PSB 10 2 — — PSOL 12 — — — PCdoB 7 — — — AVANTE 6 — — — CIDADANIA 2 2 — — NOVO — 4 — — PRD 2 2 — — SOLIDARIEDADE 4 — — — PV 3 — — — REDE 1 — — — PlenárioAprovado
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo da Comissão Especial à Proposta de Emenda Constitucional nº 66, de 2023, ressalvados os destaques. Sim: 404; Não: 67; Abstenção: 3; Total: 474.
- 404 Sim
- 67 Não
- 3 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Abstenção Artigo 17 PL 56 23 1 — PT 56 6 2 — UNIÃO 46 8 — — PP 47 3 — — MDB 43 1 — — PSD 40 2 — — REPUBLICANOS 36 2 — 1 PDT 15 1 — — PSB 12 2 — — PODE 13 — — — PSDB 13 — — — PSOL — 12 — — AVANTE 6 1 — — PCdoB 7 — — — CIDADANIA 4 — — — NOVO — 4 — — PRD 4 — — — PV 3 1 — — SOLIDARIEDADE 3 — — — REDE — 1 — — PlenárioAprovado
Aprovado o Requerimento. Sim: 338; Não: 28; Total: 366.
- 338 Sim
- 28 Não
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Artigo 17 PL 54 2 — UNIÃO 47 2 — PT 43 2 — PP 35 3 — MDB 34 1 — REPUBLICANOS 29 — 1 PSD 28 — — PDT 12 1 — PODE 13 — — PSB 12 1 — PSDB 11 — — PSOL — 10 — AVANTE 7 — — PCdoB 7 — — NOVO — 4 — PV 2 1 — CIDADANIA 1 1 — SOLIDARIEDADE 2 — — PRD 1 — — PlenárioAprovado
Aprovado o Requerimento nº 2.773/2025, que solicita a dispensa de interstício de 2 sessões previsto no § 5º do art. 202 do RICD, para inclusão na ordem do dia da PEC 66, de 2023.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC06623Aprovado
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Votação simbólica — sem registro nominal.
CASPAprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
CASPAprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC06623Aprovado
Aprovado, com a inclusão da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), a pedido do Dep. Hildo Rocha e do Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal de São Paulo (SINESP), a pedido da Dep. Professora Luciene Cavalcante.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC06623Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC06623Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC06623Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC06623Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
CCJCAprovado
Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — sem registro nominal.
CASPAprovado
Aprovado, subscrito pelo deputado Rogério Correia, com a inclusão, entre os convidados, de Clarice Mainardi, presidente da Federação dos Municipários do Estado do Rio Grande do Sul (Femergs).
Votação simbólica — sem registro nominal.
CASPAprovado
Aprovado, subscrito pelos Deputados Prof. Reginaldo Veras e Sâmia Bomfim.
Votação simbólica — sem registro nominal.
CASPAprovado
Aprovado, subscrito pelos Deputados Prof. Reginaldo Veras e Sâmia Bomfim, com a inclusão, entre os convidados, de Representante do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG), por solicitação do Deputado Reimont.
Votação simbólica — sem registro nominal.
CASPAprovado
Aprovado, subscrito pelos deputados Reimont, Prof. Reginaldo Veras e Sâmia Bomfim, com a inclusão, entre os convidados, de Cristina Helena Silva Gomes, representante da Força Sindical; José Gozze, presidente da Pública - Central do Servidor; Rodolfo Queiroz Laterza, presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil; Lilian Oliveira de Azevedo Almeida, presidente da Associação Nacional das Procuradoras e dos Procuradores Municipais; e de representante da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (Fenajud), por solicitação do Deputado Prof. Reginaldo Veras.
Votação simbólica — sem registro nominal.
- Abstenção
- O parlamentar registrou presença sem votar Sim nem Não.
- Artigo 17
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno da Câmara, art. 17).