PL 2672/2025
Câmara dos Deputados · apresentada em 15 de dezembro de 2016
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar de forma mais gravosa os crimes de lesão corporal, contra a honra, ameaça e desacato, quando cometidos contra médicos e demais profissionais da saúde no exercício de sua profissão.
- Situação atual
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
Votações
7 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 4 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE/MG).
Votação simbólica — sem registro nominal.
Plenário
Mantido o texto. Sim: 310; Não: 105; Abstenção: 1; Total: 416.
- 310 Sim
- 105 Não
- 1 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Abstenção Artigo 17 PL 9 61 — — PT 66 — — — UNIÃO 36 10 — — PSD 34 5 — — PP 29 8 — — REPUBLICANOS 30 3 — 1 MDB 26 5 1 — PDT 14 — — — PODE 12 1 — — PSDB 10 2 — — PSB 10 1 — — PSOL 10 1 — — PCdoB 8 — — — AVANTE 5 1 — — NOVO — 4 — — PRD 3 1 — — PV 4 — — — CIDADANIA 1 2 — — SOLIDARIEDADE 2 — — — REDE 1 — — — Plenário
Mantido o texto. Sim: 319; Não: 93; Total: 412.
- 319 Sim
- 93 Não
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Artigo 17 PL 10 57 — PT 64 1 — UNIÃO 40 8 — PP 27 8 — PSD 29 5 — MDB 30 3 — REPUBLICANOS 28 3 1 PDT 14 — — PODE 13 1 — PSB 13 — — PSDB 12 — — PSOL 10 1 — PCdoB 8 — — AVANTE 5 1 — CIDADANIA 4 — — NOVO — 4 — PRD 3 1 — PV 4 — — SOLIDARIEDADE 4 — — REDE 1 — — PlenárioAprovado
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 6.749, de 2016, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioRejeitado
Rejeitado o Requerimento. Sim: 84; Não: 315; Abstenção: 1; Total: 400.
- 315 Não
- 84 Sim
- 1 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim Abstenção Artigo 17 PL 8 60 — 1 PT 63 — — — UNIÃO 39 9 — — PSD 29 5 — — PP 28 3 — — REPUBLICANOS 30 1 — — MDB 27 3 — — PDT 14 — — — PODE 12 1 — — PSB 12 1 — — PSOL 10 — 1 — PSDB 10 — — — PCdoB 8 — — — AVANTE 6 1 — — NOVO 4 — — — PV 4 — — — SOLIDARIEDADE 4 — — — CIDADANIA 3 — — — PRD 3 — — — REDE 1 — — — PlenárioRejeitado
Rejeitado o Requerimento. Sim: 82; Não: 311; Abstenção: 1; Total: 394.
- 311 Não
- 82 Sim
- 1 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim Abstenção Artigo 17 PL 13 59 — 1 PT 59 — — — UNIÃO 35 8 — — PP 29 5 — — REPUBLICANOS 31 3 — — PSD 31 1 — — MDB 25 2 — — PDT 13 — — — PSDB 13 — — — PODE 12 — — — PSB 12 — — — PSOL 11 — 1 — PCdoB 8 — — — AVANTE 5 — — — NOVO 4 — — — PV 3 1 — — CIDADANIA 1 2 — — PRD 2 1 — — SOLIDARIEDADE 3 — — — REDE 1 — — — PlenárioAprovado
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Votação simbólica — sem registro nominal.
- Abstenção
- O parlamentar registrou presença sem votar Sim nem Não.
- Artigo 17
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno da Câmara, art. 17).