PLP 453/2017
Câmara dos Deputados · apresentada em 5 de dezembro de 2017
Altera a Lei Complementar Nº 97, de 9 de junho de 1999, atribuindo ao Exército a execução de obras e serviços de engenharia sem necessidade de licitação pública nos casos que especifica.
- Temas
- Alteração, Lei complementar, atribuição, Exército Brasileiro, execução, obra de engenharia, serviços de engenharia, obra pública inacabada
- Situação atual
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
Votações
4 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 1 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Lula da Fonte (PP-PE).
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 453, de 2017, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 427; Não: 18; Total: 445.
- 427 Sim
- 18 Não
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Artigo 17 PL 76 — — PT 61 1 1 UNIÃO 45 1 — PP 43 — — PSD 40 — — REPUBLICANOS 38 — — MDB 32 — — PSB 16 — — PODE 15 — — PDT 1 13 — PSDB 11 — — PSOL 9 2 — PCdoB 9 — — AVANTE 8 — — PRD 5 — — SOLIDARIEDADE 4 1 — CIDADANIA 4 — — NOVO 4 — — PV 3 — — REDE 3 — — PlenárioAprovado
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 178/2023, por ter sido aprovado o REQ 3915/2023 que está apensado ao primeiro.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovado o requerimento nº 3915/2023,do Sr. João Leão e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 178/2023.
Votação simbólica — sem registro nominal.
- Artigo 17
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno da Câmara, art. 17).