PL 2922/2022
Câmara dos Deputados · apresentada em 6 de dezembro de 2022
Altera a Lei nº 9.472, de 1997 para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação, nos aparelhos de telefonia móvel homologados pela Agência Nacional de Telecomunicação (Anatel), de tecnologia que permita a sua localização em tempo real e o acionamento de autoridades competentes e familiares em caso de iminente ameaça de agressão (“botão de pânico”).
- Situação atual
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
Votações
8 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 2 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Weliton Prado (SOLIDARI-MG).
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.922, de 2022, adotada pelo relator da Comissão de Comunicação.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioRejeitado
Rejeitado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioRejeitado
Rejeitado o Requerimento. Sim: 105; Não: 289; Total: 394.
- 289 Não
- 105 Sim
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim PL 11 63 PT 56 1 UNIÃO 31 10 PSD 31 5 PP 27 8 REPUBLICANOS 34 1 MDB 22 5 PODE 12 1 PDT 12 — PSB 11 — PSOL 11 — PSDB 8 2 PCdoB 7 — AVANTE 6 — NOVO — 5 CIDADANIA 2 2 PRD 3 1 PV 4 — SOLIDARIEDADE 1 1 PlenárioRejeitado
Rejeitado o Requerimento. Sim: 76; Não: 303; Total: 379.
- 303 Não
- 76 Sim
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim Artigo 17 PL 33 43 — PT 52 — — UNIÃO 36 7 — PP 26 6 — REPUBLICANOS 31 1 — PSD 26 2 1 MDB 22 5 — PODE 11 1 — PSOL 12 — — PDT 11 — — PSB 11 — — PSDB 10 1 — AVANTE 6 1 — PCdoB 5 1 — SOLIDARIEDADE 4 1 — CIDADANIA 2 2 — NOVO — 4 — PRD 2 1 — PV 3 — — PlenárioAprovado
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Votação simbólica — sem registro nominal.
SECAP(SGM)Aprovado
Realizar o encaminhamento do PL-2922/2022 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
SECAP(SGM)Aprovado
Realizar o encaminhamento do PL-2922/2022 à CCOM (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
- Artigo 17
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno da Câmara, art. 17).