PL 6020/2023
Câmara dos Deputados · apresentada em 13 de dezembro de 2023
Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva.
- Situação atual
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
Votações
11 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 7 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioRejeitado
Rejeitado o Destaque. Sim: 159; Não: 243; Total: 402.
- 243 Não
- 159 Sim
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim Artigo 17 PL 6 62 — PT 58 1 — UNIÃO 27 21 — PSD 28 9 — REPUBLICANOS 34 2 1 PP 28 7 — MDB 2 20 — PDT 15 1 — PSB 13 1 — PSOL 12 — — PODE — 11 — PSDB — 10 — PCdoB 8 — — AVANTE 4 1 — NOVO — 5 — PRD 2 3 — SOLIDARIEDADE 2 2 — CIDADANIA — 3 — PV 3 — — REDE 1 — — PlenárioAprovado
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioRejeitado
Rejeitada a Emenda ao Substitutivo.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.020, de 2023, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 302; Não: 99; Total: 401.
- 302 Sim
- 99 Não
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Artigo 17 PL 6 63 — PT 59 2 — UNIÃO 38 7 — PP 29 5 — REPUBLICANOS 31 1 1 PSD 29 1 — MDB 19 9 — PDT 16 — — PSB 14 — — PODE 11 1 — PSOL 12 — — PSDB 9 1 — PCdoB 8 — — AVANTE 6 1 — NOVO — 5 — PRD 2 3 — SOLIDARIEDADE 5 — — PV 4 — — CIDADANIA 3 — — REDE 1 — — PlenárioRejeitado
Rejeitada a Preferência. Sim: 103; Não: 281; Total: 384.
- 281 Não
- 103 Sim
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim Artigo 17 PL 4 61 — PT 59 — — UNIÃO 34 8 — PP 24 8 — PSD 28 4 — REPUBLICANOS 28 — 1 MDB 17 11 — PDT 15 1 — PSB 14 — — PSDB 11 1 — PODE 10 1 — PSOL 10 — — PCdoB 8 — — AVANTE 5 1 — SOLIDARIEDADE 5 — — CIDADANIA 3 1 — NOVO — 4 — PRD 2 2 — PV 3 — — REDE 1 — — PlenárioRejeitado
Rejeitado o Requerimento. Sim: 90; Não: 288; Abstenção: 1; Total: 379.
- 288 Não
- 90 Sim
- 1 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim Abstenção Artigo 17 PL 3 61 — — PT 53 1 1 — UNIÃO 37 8 — — PP 32 2 — — PSD 29 2 — — REPUBLICANOS 27 1 — 1 MDB 19 5 — — PDT 16 — — — PSB 14 — — — PODE 11 1 — — PSDB 11 1 — — PSOL 12 — — — PCdoB 8 — — — AVANTE 5 — — — NOVO — 4 — — PRD 1 3 — — SOLIDARIEDADE 4 — — — CIDADANIA 2 1 — — PV 3 — — — REDE 1 — — — PlenárioRejeitado
Rejeitado o Requerimento. Sim: 75; Não: 189; Abstenção: 2; Total: 266.
- 189 Não
- 75 Sim
- 3 Obstrução
- 2 Abstenção
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim Obstrução Abstenção PL 6 45 — — PT 44 — — 2 UNIÃO 23 10 — — REPUBLICANOS 24 2 — — MDB 18 3 — — PP 15 5 — — PSD 15 5 — — PSB 9 — — — PDT 7 — — — PODE 7 — — — PCdoB 6 — — — PSDB 4 2 — — NOVO — 1 3 — PSOL 4 — — — AVANTE 3 — — — PRD 1 1 — — SOLIDARIEDADE 2 — — — CIDADANIA — 1 — — PV 1 — — — PlenárioRejeitado
Rejeitado o Requerimento. Sim: 81; Não: 209; Total: 290.
- 209 Não
- 81 Sim
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim Artigo 17 PL 6 51 — PT 46 1 — UNIÃO 26 10 — REPUBLICANOS 26 1 1 PP 20 5 — PSD 19 3 — MDB 16 2 — PDT 9 — — PSB 8 — — PCdoB 7 — — PODE 7 — — PSDB 6 — — NOVO — 5 — PV 4 — — AVANTE 3 — — PSOL 3 — — SOLIDARIEDADE 3 — — PRD — 2 — CIDADANIA — 1 — PlenárioRejeitado
Rejeitado o Requerimento. Sim: 77; Não: 209; Total: 286.
- 209 Não
- 77 Sim
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim Artigo 17 PL 6 50 — PT 51 — — UNIÃO 26 7 — REPUBLICANOS 25 1 1 PP 20 5 — PSD 17 5 — MDB 14 3 — PDT 8 — — PSOL 8 — — PCdoB 7 — — PODE 7 — — PSB 7 — — NOVO — 5 — PSDB 5 — — AVANTE 3 — — PV 3 — — PRD 1 1 — SOLIDARIEDADE 1 — — PlenárioAprovado
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Votação simbólica — sem registro nominal.
CMULHERAprovado
Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — sem registro nominal.
- Artigo 17
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno da Câmara, art. 17).
- Abstenção
- O parlamentar registrou presença sem votar Sim nem Não.
- Obstrução
- O parlamentar marcou presença em obstrução, recurso regimental que não conta para o quórum da votação.