PL 1329/2024
Câmara dos Deputados · apresentada em 18 de abril de 2024
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a obrigatoriedade de publicidade e fundamentação, sob pena de nulidade, de ordem judicial que determine tornar indisponível conteúdo publicado ou suspensão de perfil ou usuário sob alegação de violação relacionada à liberdade de expressão em redes sociais, e dá outras providências.
- Temas
- Alteração, Marco Civil da Internet (2014), obrigatoriedade, Publicidade, fundamentação, Nulidade, Ordem judicial, Liberdade de expressão
- Situação atual
- Aguardando Deliberação de Recurso
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
Votações
4 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 3 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
CCJCAprovado
Aprovado o Parecer, ressalvado(s) o(s) Destaque(s) com o seguinte resultado: 28 votos "Sim", 17 votos "Não". Quórum de votação: 45 votos, apresentou voto em separado a Deputada Laura Carneiro.
- 28 Sim
- 17 Não
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não PL 14 — PP 6 — PT — 6 UNIÃO 4 1 PDT — 2 PSB — 2 PSD 1 1 PSOL — 2 AVANTE — 1 PCdoB — 1 PODE 1 — PRD — 1 PSDB 1 — REPUBLICANOS 1 — CCJCAprovado
Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Resultado: 27 votos "Sim", 18 votos "Não". Quórum de votação: 45 votos.
- 27 Sim
- 18 Não
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não PL 13 — PT — 6 UNIÃO 5 — PP 4 — PCdoB — 3 PSD 1 2 PSB — 2 PSOL — 2 AVANTE — 1 MDB 1 — PDT — 1 PODE 1 — PRD — 1 PSDB 1 — REPUBLICANOS 1 — CCJCRejeitado
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 15 votos "Sim", 30 votos "Não". Quórum de votação: 45 votos.
- 30 Não
- 15 Sim
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim PL 14 — PT — 7 PP 4 1 UNIÃO 5 — PSD 1 2 REPUBLICANOS 3 — MDB 1 — PCdoB — 1 PDT — 1 PODE 1 — PSB — 1 PSDB 1 — PSOL — 1 PV — 1 CCOMAprovado
Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — sem registro nominal.