PL 1958/2021
Câmara dos Deputados · apresentada em 11 de junho de 2024
Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União e nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público para os órgãos da administração pública federal direta, as autarquias e as fundações públicas.
- Situação atual
- Transformado em Norma Jurídica
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
- Senado Federal - Paulo Paim
Votações
8 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 4 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Dep. Carol Dartora (PT-PR).
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.958, de 2021, adotada pela relatora da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial. Sim: 241; Não: 94; Abstenção: 2; Total: 337.
- 241 Sim
- 94 Não
- 2 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Abstenção Artigo 17 PL 10 53 — — PT 55 — — — PP 25 10 — 1 UNIÃO 25 9 1 — MDB 21 7 — — REPUBLICANOS 25 3 — — PSD 18 5 1 — PDT 14 — — — PODE 8 2 — — PSOL 10 — — — PSB 8 — — — PCdoB 6 — — — PSDB 6 — — — AVANTE 3 1 — — NOVO — 3 — — PV 3 — — — CIDADANIA 2 — — — PRD 1 1 — — SOLIDARIEDADE 1 — — — PlenárioRejeitado
Rejeitado o Requerimento. Sim: 97; Não: 230; Abstenção: 1; Total: 328.
- 230 Não
- 97 Sim
- 1 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim Abstenção Artigo 17 PL 5 59 — — PT 47 — — — PP 27 7 — 1 UNIÃO 24 10 — — MDB 25 5 — — PSD 22 5 1 — REPUBLICANOS 23 4 — — PDT 12 — — — PODE 8 2 — — PSOL 9 — — — PSB 7 — — — PCdoB 6 — — — AVANTE 4 — — — PV 4 — — — CIDADANIA 2 1 — — NOVO — 3 — — PSDB 3 — — — PRD 1 1 — — SOLIDARIEDADE 1 — — — PlenárioRejeitado
Rejeitado o Requerimento. Sim: 99; Não: 232; Abstenção: 1; Total: 332.
- 232 Não
- 99 Sim
- 1 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim Abstenção Artigo 17 PL 6 60 — — PT 50 — — — UNIÃO 25 12 1 — PP 29 5 — 1 REPUBLICANOS 26 3 — — MDB 21 5 — — PSD 20 6 — — PDT 12 — — — PODE 8 1 — — PSOL 8 — — — PCdoB 6 — — — PSB 6 — — — AVANTE 4 — — — NOVO — 4 — — PSDB 4 — — — PV 4 — — — PRD 1 2 — — CIDADANIA 1 1 — — SOLIDARIEDADE 1 — — — SECAP(SGM)Aprovado
Realizar o encaminhamento do PL-1958/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
SECAP(SGM)Aprovado
Realizar o encaminhamento do PL-1958/2021 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 272; Não: 140; Abstenção: 3; Total: 415.
- 272 Sim
- 140 Não
- 3 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Abstenção Artigo 17 PL 5 75 1 — PT 59 — — — PP 32 11 — 1 UNIÃO 29 10 1 — REPUBLICANOS 34 5 — — PSD 21 14 1 — MDB 21 12 — — PDT 16 — — — PSB 12 — — — PSOL 11 — — — PODE 8 2 — — PSDB 6 3 — — PCdoB 7 — — — AVANTE 3 2 — — CIDADANIA 1 2 — — NOVO — 3 — — PV 3 — — — SOLIDARIEDADE 3 — — — PRD 1 1 — — CPOVOSAprovado
Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — sem registro nominal.
- Abstenção
- O parlamentar registrou presença sem votar Sim nem Não.
- Artigo 17
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno da Câmara, art. 17).