MPV 1150/2022
Câmara dos Deputados · apresentada em 26 de dezembro de 2022
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006.
- Situação atual
- Transformado em Norma Jurídica
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
- Poder Executivo
Votações
9 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 3 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sergio Souza (MDB/PR).
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovada a Emenda nº 2 do Senado federal, com exceção da parte suprimida.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioRejeitado
Rejeitada a Emenda nº 1 e restabelecidos os dispositivos aprovados pela câmara consubstanciados no Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2023. Sim: 66; não: 364; abtenção: 2; total: 432.
- 364 Não
- 66 Sim
- 2 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim Abstenção Artigo 17 PL 89 1 — — PT 35 14 2 — UNIÃO 39 6 — — PP 43 — — 1 MDB 36 1 — — REPUBLICANOS 37 — — — PSD 35 1 — — PDT 5 9 — — PSB 5 8 — — PSDB 13 — — — PODE 11 — — — PSOL — 11 — — PCdoB — 6 — — AVANTE 5 — — — PATRIOTA 3 1 — — PV — 4 — — NOVO 3 — — — PSC 2 1 — — SOLIDARIEDADE 3 — — — CIDADANIA — 2 — — REDE — 1 — — PlenárioAprovado
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sérgio Souza (MDB-PR).
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioRejeitado
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 15. Sim: 143; não: 195; total: 338.
- 195 Não
- 143 Sim
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim Artigo 17 PL — 65 — PT 41 — — UNIÃO 25 16 — REPUBLICANOS 28 3 — MDB 16 13 — PP 1 26 1 PSD 20 7 — PDT 13 — — PSB 10 — — PSOL 10 — — PSDB 8 1 — PODE 6 1 — PV 6 — — AVANTE 2 3 — PCdoB 5 — — NOVO — 3 — PSC 2 1 — SOLIDARIEDADE 1 2 — PATRIOTA 1 1 — S.PART. — 1 — PlenárioAprovado
Aprovada a Emenda de Plenário nº 4. Sim: 150; não: 122; total: 272.
- 150 Sim
- 122 Não
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Artigo 17 PL 61 — — UNIÃO 33 3 — PT — 31 — PP 6 18 1 PSD 5 19 — REPUBLICANOS 22 — — MDB 9 6 — PDT — 11 — PSB 1 9 — PSDB 7 1 — PSOL — 8 — PCdoB — 6 — PV — 4 — NOVO 3 — — PODE — 3 — AVANTE 1 1 — CIDADANIA 1 — — PATRIOTA — 1 — PSC 1 — — SOLIDARIEDADE — 1 — PlenárioAprovado
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão, adotada pelo relator da Comissão Mista do Congresso Nacional, ressalvados os destaques.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovado o Requerimento de retirada de pauta, por unanimidade.
Votação simbólica — sem registro nominal.
- Abstenção
- O parlamentar registrou presença sem votar Sim nem Não.
- Artigo 17
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno da Câmara, art. 17).