PL 3118/2024
Câmara dos Deputados · apresentada em 29 de outubro de 2024
Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para incluir as políticas de assistência aos estudantes da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica entre as prioridades para recebimento de recursos do Fundo Social, e a Lei nº 14.914, de 3 de julho de 2024, para dispor sobre a aplicação de receitas para o atendimento a estudantes beneficiados por políticas de ação afirmativa de reserva de vagas da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica pública federal.
- Situação atual
- Transformado em Norma Jurídica
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
- Senado Federal - Davi Alcolumbre
Votações
5 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 1 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
Plenário
Mantido o texto. Sim: 295; Não: 80; Abstenção: 2; Total: 377.
- 295 Sim
- 80 Não
- 2 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Abstenção Artigo 17 PL 35 35 — — PT 50 — — — UNIÃO 33 9 — — PP 26 9 — — REPUBLICANOS 30 3 — 1 PSD 22 8 2 — MDB 24 6 — — PDT 13 — — — PSOL 13 — — — PSDB 8 3 — — PODE 8 2 — — PSB 10 — — — PCdoB 6 — — — AVANTE 5 — — — NOVO — 4 — — SOLIDARIEDADE 4 — — — CIDADANIA 2 1 — — PV 3 — — — PRD 2 — — — REDE 1 — — — PlenárioAprovado
Aprovado o Projeto de Lei nº 3.118, de 2024, ressalvado o destaque.
Votação simbólica — sem registro nominal.
SECAP(SGM)Aprovado
Realizar o encaminhamento do PL-3118/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
SECAP(SGM)Aprovado
Realizar o encaminhamento do PL-3118/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Votação simbólica — sem registro nominal.
- Abstenção
- O parlamentar registrou presença sem votar Sim nem Não.
- Artigo 17
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno da Câmara, art. 17).