PLP 93/2023
Câmara dos Deputados · apresentada em 18 de abril de 2023
Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de 21 de dezembro de 2022. NOVA EMENTA: Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
- Temas
- Criação, Regime fiscal sustentável, Orçamento fiscal, Orçamento da Seguridade Social, arcabouço fiscal, contas públicas, limitação, crescimento
- Situação atual
- Transformado em Norma Jurídica
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
- Poder Executivo
Votações
22 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 15 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA).
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioRejeitado
Rejeitada a Emenda nº 15 do Senado Federal. Sim: 153; não: 270; abstenção: 1; total: 424.
- 270 Não
- 153 Sim
- 1 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim Abstenção Artigo 17 PL 42 42 1 — PT 60 1 — — UNIÃO 43 3 — — PP 38 1 — 1 REPUBLICANOS 1 35 — — MDB 2 32 — — PSD 7 22 — — PDT 17 — — — PSB 14 — — — PSOL 12 — — — PODE 4 6 — — PSDB 9 1 — — PCdoB 1 6 — — AVANTE 5 1 — — PV 6 — — — NOVO 3 — — — PATRIOTA 3 — — — SOLIDARIEDADE 2 1 — — CIDADANIA — 2 — — REDE 1 — — — PlenárioRejeitado
Rejeitada a Emenda nº 5 do Senado Federal. Sim: 176; não: 265; abstenção: 1; total: 442.
- 265 Não
- 176 Sim
- 1 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim Abstenção Artigo 17 PL 80 2 1 — PT 7 54 — — UNIÃO 42 5 — — PP 41 1 — 1 PSD 16 23 — — REPUBLICANOS 36 1 — — MDB 17 19 — — PDT — 17 — — PSB — 13 — — PODE 3 9 — — PSOL — 12 — — PSDB 10 1 — — PCdoB — 7 — — AVANTE 5 1 — — PV — 6 — — SOLIDARIEDADE 2 2 — — NOVO 3 — — — PATRIOTA 2 1 — — CIDADANIA 1 1 — — REDE — 1 — — PlenárioRejeitado
Rejeitadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 93-B, de 2023, nºs 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 13 e 15, ressalvados os destaques. Sim: 19; não: 423; abstenção: 2; total: 444.
- 423 Não
- 19 Sim
- 2 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim Abstenção Artigo 17 PL 81 — 2 — PT 61 3 — — UNIÃO 53 — — — PP 44 — — 1 MDB 35 1 — — PSD 35 1 — — REPUBLICANOS 30 1 — — PDT 15 1 — — PODE 15 — — — PSB 14 — — — PSOL — 11 — — PSDB 10 — — — PCdoB 7 — — — AVANTE 6 — — — PV 5 — — — SOLIDARIEDADE 4 — — — NOVO 3 — — — PATRIOTA 3 — — — CIDADANIA 2 — — — REDE — 1 — — PlenárioAprovado
Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 93-B, de 2023, nºs 4, 10 e 14, ressalvados os destaques. Sim: 379; não: 64; total: 443.
- 379 Sim
- 64 Não
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Artigo 17 PL 47 43 — PT 61 1 — UNIÃO 41 5 — MDB 35 3 — PP 34 3 1 PSD 35 1 — REPUBLICANOS 34 1 — PDT 16 — — PODE 12 2 — PSB 14 — — PSDB 11 1 — PSOL 12 — — PCdoB 7 — — PV 6 — — AVANTE 5 — — SOLIDARIEDADE 4 — — NOVO — 3 — PATRIOTA 2 1 — CIDADANIA 2 — — REDE 1 — — PlenárioAprovado
Aprovado o Requerimento. Sim: 351; não: 92; total: 443.
- 351 Sim
- 92 Não
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Artigo 17 PL 21 68 — PT 62 — — UNIÃO 43 7 — PP 34 3 1 REPUBLICANOS 35 2 — MDB 30 4 — PSD 33 1 — PDT 15 — — PSB 14 — — PODE 12 1 — PSDB 11 2 — PSOL 12 — — PCdoB 7 — — AVANTE 6 — — PV 6 — — SOLIDARIEDADE 4 — — CIDADANIA 3 — — NOVO — 3 — PATRIOTA 2 1 — REDE 1 — — PlenárioRejeitado
Rejeitado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA).
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioRejeitado
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 85. Sim: 126; não: 335; total: 461.
- 335 Não
- 126 Sim
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim Artigo 17 PL 11 76 — PT 64 — — UNIÃO 38 14 — PP 39 6 1 PSD 32 6 — REPUBLICANOS 34 4 — MDB 32 5 — PDT 17 — — PSB 14 — — PODE 9 3 — PSDB 9 3 — PSOL 11 — — PCdoB 7 — — AVANTE 3 2 — PV 5 — — PATRIOTA 3 1 — CIDADANIA 1 2 — NOVO — 3 — PSC 2 1 — SOLIDARIEDADE 3 — — REDE 1 — — Plenário
Mantido o texto. Sim: 306; não: 170; total: 476.
- 306 Sim
- 170 Não
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não PL 13 78 PT 63 — UNIÃO 1 54 PP 35 9 REPUBLICANOS 37 4 MDB 37 3 PSD 38 2 PDT 17 — PSB 14 — PSDB 3 10 PODE 9 3 PSOL 11 — PCdoB 7 — AVANTE 4 1 PV 5 — PATRIOTA 3 1 SOLIDARIEDADE 4 — CIDADANIA 1 2 NOVO — 3 PSC 3 — REDE 1 — Plenário
Mantido o texto. Sim: 316; não: 160; abstenção: 3; total: 479.
- 316 Sim
- 160 Não
- 3 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Abstenção Artigo 17 PL 14 76 — — PT 65 1 — — UNIÃO 45 11 — — PP 40 5 — 1 MDB 21 19 — — PSD 25 12 3 — REPUBLICANOS 28 12 — — PDT 16 1 — — PSB 14 — — — PSDB 9 4 — — PODE 10 2 — — PSOL — 11 — — PCdoB 6 1 — — AVANTE 5 — — — PV 4 1 — — PATRIOTA 2 2 — — SOLIDARIEDADE 3 1 — — CIDADANIA 3 — — — NOVO 3 — — — PSC 3 — — — REDE — 1 — — Plenário
Mantido o texto. Sim: 326; não: 138; total: 464.
- 326 Sim
- 138 Não
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Artigo 17 PL 8 75 — PT 66 — — UNIÃO 30 23 — PP 37 8 1 REPUBLICANOS 33 7 — PSD 35 4 — MDB 33 5 — PDT 16 — — PSB 14 — — PSDB 8 5 — PODE 9 3 — PSOL 11 — — PCdoB 7 — — AVANTE 4 1 — PV 5 — — PATRIOTA 2 2 — CIDADANIA 1 2 — NOVO — 3 — PSC 3 — — SOLIDARIEDADE 3 — — REDE 1 — — Plenário
Mantido o texto. Sim: 429; não: 20; abstenção: 1; total: 450.
- 429 Sim
- 20 Não
- 1 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Abstenção Artigo 17 PL 84 2 — — PT 59 2 1 — UNIÃO 53 1 — — PP 41 — — 1 PSD 37 1 — — REPUBLICANOS 36 — — — MDB 35 — — — PDT 18 — — — PSB 13 — — — PODE 12 — — — PSDB 12 — — — PSOL — 12 — — PCdoB 6 — — — AVANTE 5 — — — PV 4 — — — SOLIDARIEDADE 3 1 — — NOVO 3 — — — PATRIOTA 3 — — — PSC 3 — — — CIDADANIA 2 — — — REDE — 1 — — PlenárioRejeitado
Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Substitutivo, ressalvados os destaques. Sim: 102; não: 346; abstenção: 1; total: 449.
- 346 Não
- 102 Sim
- 1 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim Abstenção Artigo 17 PL 20 66 — — PT 65 — — — UNIÃO 41 11 — — PP 33 7 — 1 PSD 37 2 — — REPUBLICANOS 31 4 — — MDB 30 3 1 — PDT 18 — — — PSB 14 — — — PSDB 10 3 — — PODE 9 2 — — PSOL 11 — — — PCdoB 6 — — — AVANTE 5 — — — PV 4 — — — SOLIDARIEDADE 4 — — — NOVO — 3 — — PATRIOTA 2 1 — — PSC 3 — — — CIDADANIA 2 — — — REDE 1 — — — PlenárioAprovado
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 372; não: 108; abstenção: 1; total: 481.
- 372 Sim
- 108 Não
- 1 Abstenção
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Abstenção PL 30 60 — PT 66 — — UNIÃO 50 7 — PP 39 7 — PSD 40 2 — REPUBLICANOS 34 5 — MDB 32 3 1 PDT 18 — — PSB 14 — — PSDB 11 3 — PODE 10 2 — PSOL — 12 — PCdoB 7 — — AVANTE 5 — — PV 4 1 — PSC 3 1 — SOLIDARIEDADE 4 — — CIDADANIA 3 — — NOVO — 3 — PATRIOTA 2 1 — REDE — 1 — PlenárioAprovado
Aprovado o Requerimento. Sim: 371; não: 105; abstenção: 2; total: 478.
- 371 Sim
- 105 Não
- 2 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Abstenção Artigo 17 PL 23 66 — — PT 66 — — — UNIÃO 47 8 — — PP 40 5 — 1 PSD 40 2 — — REPUBLICANOS 34 5 — — MDB 34 3 1 — PDT 18 — — — PSB 14 — — — PSDB 11 3 — — PODE 10 2 — — PSOL 5 6 1 — PCdoB 7 — — — AVANTE 5 — — — PV 5 — — — SOLIDARIEDADE 4 — — — CIDADANIA 3 — — — NOVO — 3 — — PATRIOTA 2 1 — — PSC 3 — — — REDE — 1 — — PlenárioRejeitado
Rejeitado o Requerimento. Sim: 105; não: 342; abstenção: 2; total: 449.
- 342 Não
- 105 Sim
- 2 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim Abstenção Artigo 17 PL 21 65 — — PT 61 — — — UNIÃO 43 7 — — PP 35 6 — 1 PSD 39 1 — — REPUBLICANOS 34 4 — — MDB 29 4 1 — PDT 18 — — — PSB 14 — — — PSDB 10 2 — — PSOL 2 9 1 — PODE 9 2 — — PCdoB 7 — — — AVANTE 5 — — — PV 4 — — — CIDADANIA 3 — — — NOVO — 3 — — PATRIOTA 2 1 — — PSC 3 — — — SOLIDARIEDADE 3 — — — REDE — 1 — — SECAP(SGM)Aprovado
Realizar o encaminhamento do PLP-93/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
SECAP(SGM)Aprovado
Realizar o encaminhamento do PLP-93/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
SECAP(SGM)Aprovado
Realizar o encaminhamento do PLP-93/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 367; não: 102; abstenção: 1; total: 470.
- 367 Sim
- 102 Não
- 1 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Abstenção Artigo 17 PL 29 59 — — PT 65 — — — UNIÃO 43 11 1 — PP 38 5 — 1 REPUBLICANOS 40 — — — MDB 36 3 — — PSD 37 2 — — PDT 16 1 — — PSB 14 — — — PSDB 9 3 — — PODE 9 2 — — PSOL — 11 — — PCdoB 7 — — — AVANTE 6 — — — PV 5 — — — CIDADANIA 4 — — — SOLIDARIEDADE 4 — — — NOVO — 3 — — PATRIOTA 2 1 — — PSC 3 — — — REDE — 1 — — MESAAprovado
Retirado o REQ n.1241/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 1246/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Votação simbólica — sem registro nominal.
- Abstenção
- O parlamentar registrou presença sem votar Sim nem Não.
- Artigo 17
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno da Câmara, art. 17).