PL 1637/2019
Câmara dos Deputados · apresentada em 20 de março de 2019
Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a imposição da medida de segurança para inimputável.
- Situação atual
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
Votações
15 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 9 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Delegado Palumbo (MDB-SP).
Votação simbólica — sem registro nominal.
Plenário
Mantido o texto. Sim: 196; Não: 84; Total: 280.
- 196 Sim
- 84 Não
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Artigo 17 PL 59 1 — PT 1 45 — UNIÃO 37 1 — REPUBLICANOS 29 — — PP 17 2 1 MDB 17 — — PSD 14 1 — PSB — 9 — PSOL — 9 — PDT 2 6 — PODE 6 1 — PCdoB — 6 — AVANTE 3 2 — PSDB 5 — — CIDADANIA 2 — — NOVO 2 — — PRD 1 — — PV — 1 — SOLIDARIEDADE 1 — — Plenário
Mantido o texto. Sim: 228; Não: 107; Total: 335.
- 228 Sim
- 107 Não
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Artigo 17 PL 65 1 — PT — 55 — UNIÃO 39 1 — REPUBLICANOS 36 — — PP 24 2 1 MDB 17 5 — PSD 17 4 — PSB — 11 — PSOL — 11 — PDT 3 6 — PODE 8 — — PSDB 6 1 — AVANTE 4 2 — PCdoB — 6 — NOVO 3 — — PRD 3 — — CIDADANIA 2 — — PV — 2 — SOLIDARIEDADE 1 — — Plenário
Mantido o texto. Sim: 205; Não: 91; Abstenção: 1; Total: 297.
Votação simbólica — sem registro nominal.
Plenário
Mantido o texto. Sim: 183; Não: 79; Total: 262.
- 183 Sim
- 79 Não
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Artigo 17 PL 65 — — PT — 39 — UNIÃO 36 1 — REPUBLICANOS 23 — — PP 16 4 1 PSD 13 4 — PDT 2 7 — MDB 6 1 — PSB — 7 — PSOL — 7 — PCdoB — 6 — PODE 6 — — PSDB 6 — — NOVO 3 — — PRD 3 — — AVANTE 1 1 — CIDADANIA 2 — — PV — 2 — SOLIDARIEDADE 1 — — Plenário
Mantido o texto. Sim: 229; Não: 106; Abstenção: 1; Total: 336.
- 229 Sim
- 106 Não
- 1 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Abstenção Artigo 17 PL 60 1 — — PT 1 51 — — UNIÃO 47 1 — — REPUBLICANOS 33 — — — PP 25 4 — 1 MDB 20 1 1 — PSD 13 8 — — PDT 2 9 — — PSB — 10 — — PSOL — 9 — — PODE 8 — — — PSDB 7 — — — PCdoB — 6 — — AVANTE 3 2 — — NOVO 4 — — — PRD 3 1 — — PV — 3 — — CIDADANIA 2 — — — SOLIDARIEDADE 1 — — — Plenário
Mantido o texto. Sim: 176; Não: 86; Total: 262.
- 176 Sim
- 86 Não
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Artigo 17 PL 55 1 — PT 2 41 — UNIÃO 34 2 — REPUBLICANOS 27 1 — PP 13 4 1 PSD 11 6 — MDB 8 3 — PSOL — 8 — PDT 2 5 — AVANTE 4 2 — PODE 6 — — PSB — 6 — PSDB 4 1 — NOVO 4 — — PCdoB — 4 — CIDADANIA 3 — — PRD 2 — — PV — 2 — SOLIDARIEDADE 1 — — PlenárioAprovado
Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei nº 1.637, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 238; Não: 111; Abstenção: 2; Total: 351.
- 238 Sim
- 111 Não
- 2 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Abstenção Artigo 17 PL 69 — — — PT 1 56 — — UNIÃO 45 — — — REPUBLICANOS 31 — — — PP 21 7 1 1 PSD 18 5 — — MDB 17 3 1 — PSB 1 11 — — PSOL — 11 — — PDT 2 8 — — PSDB 9 — — — PODE 8 — — — AVANTE 5 2 — — PCdoB — 5 — — CIDADANIA 4 — — — NOVO 4 — — — PRD 2 1 — — PV — 2 — — SOLIDARIEDADE 1 — — — PlenárioRejeitado
Rejeitado o Requerimento. Sim: 90; Não: 227; Total: 317.
- 227 Não
- 90 Sim
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim Artigo 17 PL 61 — — PT — 45 — UNIÃO 37 1 — REPUBLICANOS 33 — — PP 30 — 1 PSD 16 7 — MDB 19 — — PSB — 11 — PSOL — 10 — PODE 9 — — PSDB 8 — — AVANTE 4 2 — PCdoB — 6 — PDT — 5 — NOVO 4 — — PRD 2 1 — CIDADANIA 2 — — PV — 2 — SOLIDARIEDADE 2 — — PlenárioRejeitado
Rejeitado o Requerimento. Sim: 108; Não: 248; Abstenção: 2; Total: 358.
- 248 Não
- 108 Sim
- 2 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim Abstenção Artigo 17 PL 66 1 — 1 PT — 57 — — UNIÃO 41 4 — — PP 33 — — — REPUBLICANOS 32 — — — MDB 20 3 1 — PSD 22 2 — — PDT 2 8 1 — PSB — 11 — — PODE 10 — — — PSOL — 10 — — PSDB 7 — — — AVANTE 4 2 — — PCdoB — 6 — — NOVO 4 — — — PRD 3 1 — — CIDADANIA 3 — — — PV — 3 — — SOLIDARIEDADE 1 — — — PlenárioRejeitado
Rejeitado o Requerimento. Sim: 90; Não: 247; Total: 337.
- 247 Não
- 90 Sim
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim PL 65 — PT — 50 UNIÃO 36 4 REPUBLICANOS 31 — PSD 27 — MDB 25 1 PP 22 1 PSB 1 11 PDT 9 1 PSOL — 10 PODE 8 1 PSDB 8 — AVANTE 4 2 PCdoB — 6 NOVO 4 — PRD 3 1 CIDADANIA 3 — PV — 2 SOLIDARIEDADE 1 — SECAP(SGM)Aprovado
Realizar o encaminhamento do PL-1637/2019 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
SECAP(SGM)Aprovado
Realizar o encaminhamento do PL-1637/2019 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 551/2024, por ter sido aprovado o REQ 594/2024 que está apensado ao primeiro.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovado o requerimento nº 594/2024,do Sr. Carlos Jordy e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 551/2024.
Votação simbólica — sem registro nominal.
- Artigo 17
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno da Câmara, art. 17).
- Abstenção
- O parlamentar registrou presença sem votar Sim nem Não.