PL 749/2023
Câmara dos Deputados · apresentada em 1 de março de 2023
Acrescenta o art. 20-E e Art. 20-F à Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor), para estabelecer como medidas protetivas de urgência à pessoa vítima de crimes de racismo e frequência da pessoa agressora a espaços, projetos ou programas de reeducação e conscientização da diversidade sociocultural e étnico-racial da sociedade brasileira.
- Temas
- Alteração, Lei Caó, vítima, crime, racismo, garantia, assistência psicossocial, período
- Situação atual
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
Votações
2 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 1 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
CDHMIRAprovado
Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — sem registro nominal.
CDHMIRRejeitado
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 3 votos "Sim", 10 votos "Não". Quórum de votação: 13 votos.
- 10 Não
- 3 Sim
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim PSOL 4 1 PT 5 — PL — 2 PCdoB 1 —