PL 1604/2022
Câmara dos Deputados · apresentada em 3 de janeiro de 2023
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei.
- Situação atual
- Transformado em Norma Jurídica
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
- Senado Federal - Simone Tebet
Votações
9 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 1 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovada as Emendas de Redação nºs 1 e 2.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioRejeitado
Rejeitada a Emenda de Plenário n° 1.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovado o Projeto de Lei nº 1.604, de 2022.
Votação simbólica — sem registro nominal.
SECAP(SGM)Aprovado
Realizar o encaminhamento do PL-1604/2022 à CMULHER (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 526/2023.
Votação simbólica — sem registro nominal.
SECAP(SGM)Aprovado
Realizar o encaminhamento do PL-1604/2022 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
SECAP(SGM)Aprovado
Realizar o encaminhamento do PL-1604/2022 à CSPCCO (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 280; não: 97; abstenção: 1; total: 378.
- 280 Sim
- 97 Não
- 1 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Abstenção Artigo 17 PL 9 62 — — PT 48 — — — UNIÃO 42 1 1 — PP 35 — — — REPUBLICANOS 5 29 — 1 MDB 25 — — — PSD 23 2 — — PDT 16 — — — PSB 14 — — — PSOL 11 — — — PSDB 10 — — — PODE 9 — — — AVANTE 5 2 — — PCdoB 6 — — — PV 5 — — — CIDADANIA 4 — — — NOVO 3 — — — PSC 3 — — — PATRIOTA 1 1 — — PROS 2 — — — SOLIDARIEDADE 2 — — — REDE 1 — — — S.PART. 1 — — —
- Abstenção
- O parlamentar registrou presença sem votar Sim nem Não.
- Artigo 17
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno da Câmara, art. 17).