PL 3880/2024
Câmara dos Deputados · apresentada em 10 de outubro de 2024
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º.
- Temas
- Alteração, Lei Maria da Penha (2006), violência doméstica, violência vicária, vítima, filho, dependente, parente
- Situação atual
- Transformado em Norma Jurídica
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
Votações
9 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 4 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO/GO).
Votação simbólica — sem registro nominal.
Plenário
Mantido o texto. Sim: 232; Não: 151; Abstenção: 1; Total: 384.
- 232 Sim
- 151 Não
- 1 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Abstenção Artigo 17 PL 4 66 — — PT 57 — — — UNIÃO 22 20 1 — PP 26 8 — — PSD 27 6 — — REPUBLICANOS 7 26 — — MDB 21 9 — — PSDB 10 2 — — PODE 9 2 — — PSB 10 — — 1 PDT 8 2 — — PSOL 9 — — — PCdoB 7 — — — NOVO — 5 — — AVANTE 3 1 — — REDE 4 — — — PRD 1 2 — — PV 3 — — — SOLIDARIEDADE 3 — — — CIDADANIA 1 1 — — MISSÃO — 1 — — PlenárioRejeitado
Rejeitado o Recurso nº 6/2026 contra parecer terminativo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda de Plenário de nº 3 oferecida ao Projeto de Lei nº 3.880, de 2024 (Art. 132, § 2º C/C Art. 144, Caput, RICD). Sim: 152; Não: 254; Abstenção: 1; Total: 407.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.880, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioRejeitado
Rejeitado o Recurso nº 6/2026 contra parecer terminativo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda de Plenário de nº 3 oferecida ao Projeto de Lei nº 3.880, de 2024 (Art. 132, § 2º C/C Art. 144, Caput, RICD). Sim: 152; Não: 254; Abstenção: 1; Total: 407.
- 254 Não
- 152 Sim
- 1 Abstenção
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim Abstenção PL 4 70 — PT 61 — — UNIÃO 26 18 — REPUBLICANOS 6 31 — PSD 27 6 1 MDB 21 10 — PP 24 6 — PODE 13 1 — PSB 14 — — PDT 11 — — PSDB 9 2 — PSOL 11 — — AVANTE 6 1 — PCdoB 7 — — NOVO — 5 — REDE 4 — — CIDADANIA 2 1 — PRD 3 — — PV 3 — — SOLIDARIEDADE 2 — — MISSÃO — 1 — PlenárioRejeitado
Rejeitado o Requerimento. Sim: 125; Não: 297; Total: 422.
- 297 Não
- 125 Sim
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim PL 5 71 PT 57 — UNIÃO 32 14 PP 33 5 PSD 35 3 REPUBLICANOS 18 18 MDB 30 4 PDT 15 — PODE 12 2 PSB 14 — PSDB 11 1 PSOL 9 — PCdoB 7 — AVANTE 6 — NOVO — 4 REDE 4 — CIDADANIA 2 1 PRD 2 1 PV 3 — SOLIDARIEDADE 2 — MISSÃO — 1 PlenárioRejeitado
Rejeitado o Requerimento. Sim: 116; Não: 311; Abstenção: 2; Total: 429.
- 311 Não
- 116 Sim
- 2 Abstenção
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim Abstenção PL 5 68 1 PT 59 — — PSD 36 7 — UNIÃO 30 12 — REPUBLICANOS 34 6 — MDB 30 5 1 PP 26 7 — PDT 15 — — PSB 15 — — PODE 11 2 — PSDB 10 1 — PSOL 11 — — PCdoB 9 — — AVANTE 5 1 — NOVO — 4 — PV 4 — — REDE 4 — — CIDADANIA 2 1 — PRD 2 1 — SOLIDARIEDADE 3 — — MISSÃO — 1 — PlenárioAprovado
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Votação simbólica — sem registro nominal.
CMULHERAprovado
Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — sem registro nominal.
- Abstenção
- O parlamentar registrou presença sem votar Sim nem Não.
- Artigo 17
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno da Câmara, art. 17).