PLP 22/2025
Câmara dos Deputados · apresentada em 20 de fevereiro de 2025
Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024).
- Situação atual
- Transformado em Norma Jurídica
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
- Senado Federal - Randolfe Rodrigues
Votações
7 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 3 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE).
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 22, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 347; Não: 114; Total: 461.
- 347 Sim
- 114 Não
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Artigo 17 PL 49 36 — PT 63 1 — UNIÃO 41 14 — PP 38 5 — REPUBLICANOS 35 4 — PSD 31 5 1 MDB 31 4 — PDT 17 1 — PSB 7 7 — PODE 5 8 — PSOL — 13 — PSDB 9 3 — PCdoB — 8 — AVANTE 6 — — PV 5 — — SOLIDARIEDADE 5 — — NOVO — 4 — PRD 3 — — CIDADANIA 1 1 — REDE 1 — — PlenárioRejeitado
Rejeitado o Requerimento. Sim: 46; Não: 372; Total: 418.
- 372 Não
- 46 Sim
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim Artigo 17 PL 69 4 — PT 61 — — UNIÃO 43 5 — PP 39 1 — REPUBLICANOS 36 2 — MDB 32 4 — PSD 25 4 1 PDT 16 1 — PSB 13 1 — PSOL — 12 — PSDB 11 — — PODE 9 — — PCdoB — 8 — NOVO — 4 — PRD 4 — — PV 4 — — SOLIDARIEDADE 4 — — AVANTE 3 — — CIDADANIA 3 — — SECAP(SGM)Aprovado
Realizar o encaminhamento do PLP-22/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
SECAP(SGM)Aprovado
Realizar o encaminhamento do PLP-22/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
SECAP(SGM)Aprovado
Realizar o encaminhamento do PLP-22/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 347; Não: 29; Abstenção: 3; Total: 379.
- 347 Sim
- 29 Não
- 3 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Abstenção Artigo 17 PL 68 2 — 1 PT 54 1 2 — PP 36 2 1 — UNIÃO 33 2 — — PSD 32 2 — — REPUBLICANOS 33 — — — MDB 28 2 — — PDT 13 2 — — PSB 14 — — — PSOL — 11 — — PCdoB 7 — — — PSDB 7 — — — AVANTE 6 — — — PODE 5 — — — CIDADANIA 4 — — — NOVO — 4 — — PRD 3 — — — SOLIDARIEDADE 3 — — — PV 1 — — — REDE — 1 — —
- Artigo 17
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno da Câmara, art. 17).
- Abstenção
- O parlamentar registrou presença sem votar Sim nem Não.