PEC 72/2023
Câmara dos Deputados · apresentada em 21 de março de 2024
Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica.
- Temas
- Constituição Federal (1988), critério, Imunidade tributária, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), automóvel, Caminhonete, veículo misto, veículo de passageiro
- Situação atual
- Transformado em Norma Jurídica
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
- Senado Federal - Cleitinho
Votações
6 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 2 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023. Sim: 397; Não: 3; Total: 400.
- 397 Sim
- 3 Não
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Artigo 17 PL 68 — — PT 55 1 — UNIÃO 46 — — PSD 38 — — PP 35 — 1 REPUBLICANOS 35 — — MDB 33 — — PDT 14 — — PODE 13 1 — PSB 11 1 — PCdoB 8 — — PSDB 8 — — PSOL 8 — — AVANTE 7 — — NOVO 4 — — PRD 4 — — SOLIDARIEDADE 4 — — REDE 3 — — PV 2 — — CIDADANIA 1 — — PlenárioAprovado
Aprovado o Requerimento nº 5.289/2025, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 72, de 2023.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovado o Requerimento nº 5.289/2025, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 72, de 2023.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023. Sim: 412; Não: 4; Total: 416.
- 412 Sim
- 4 Não
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Artigo 17 PL 70 — — PT 59 — — UNIÃO 43 — — PP 39 — 1 PSD 36 — — REPUBLICANOS 35 — — MDB 34 — — PODE 16 1 — PDT 13 — — PSB 10 2 — PSDB 12 — — PSOL 10 — — PCdoB 9 — — AVANTE 7 — — NOVO 4 1 — SOLIDARIEDADE 5 — — PRD 4 — — REDE 3 — — PV 2 — — CIDADANIA 1 — — PEC07223Aprovado
Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Euclydes Pettersen.
Votação simbólica — sem registro nominal.
CCJCAprovado
Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — sem registro nominal.
- Artigo 17
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno da Câmara, art. 17).