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PL 5773/2019

Câmara dos Deputados · apresentada em 30 de outubro de 2019

Altera a Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, para estabelecer conteúdo do laudo técnico emitido por médico perito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e adotar rito sumaríssimo em litígios e medidas cautelares relativos a auxílio-doença.

Situação atual
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Fonte
Página oficial · Texto integral

Autoria

Votações

4 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 2 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.

  1. CCJCAprovado

    Aprovada a Redação Final.

    Votação simbólica — sem registro nominal.

    Registro oficial da votação

  2. CCJCAprovado

    Aprovado o Parecer.

    Votação simbólica — sem registro nominal.

    Registro oficial da votação

  3. CCJCRejeitado

    Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação. Resultado: 1 voto "Sim", 33 votos "Não". Quórum de votação: 34 votos e 7 obstruções.

    • 33 Não
    • 1 Sim
    Votos por partido
    Partido do parlamentar na data da votação.
    PartidoNãoSim
    UNIÃO8—
    PT6—
    PP41
    REPUBLICANOS5—
    PSD4—
    MDB1—
    PCdoB1—
    PL1—
    PSB1—
    PSOL1—
    SOLIDARIEDADE1—

    Registro oficial da votação

  4. CCJCRejeitado

    Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 2 votos "Sim", 33 votos "Não". Quórum de votação: 35 votos e 8 obstruções.

    • 33 Não
    • 2 Sim
    Votos por partido
    Partido do parlamentar na data da votação.
    PartidoNãoSim
    PT71
    UNIÃO8—
    PP5—
    REPUBLICANOS4—
    MDB2—
    PCdoB2—
    PSB2—
    AVANTE1—
    PL—1
    PSD1—
    PSOL1—

    Registro oficial da votação

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