PEC 18/2025
Câmara dos Deputados · apresentada em 24 de abril de 2025
Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.
- Temas
- Alteração, Constituição Federal (1988), reformulação, atuação, Órgão de segurança pública. _Competência da União, Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), Sistema Único de Segurança Pública (Susp). _Competência privativa, União
- Situação atual
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
- Poder Executivo
Votações
101 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 4 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO/PE).
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025. Sim: 461; Não: 14; Total: 475.
- 461 Sim
- 14 Não
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não PL 79 1 PT 64 1 UNIÃO 51 — PP 46 — PSD 46 — REPUBLICANOS 44 — MDB 34 — PODE 15 — PDT 14 — PSB 14 — PSDB 13 — PSOL — 10 AVANTE 8 — PCdoB 8 — NOVO 5 — PRD 5 — SOLIDARIEDADE 5 — CIDADANIA 4 — PV 4 — REDE 2 2 PlenárioAprovado
Aprovado o Requerimento nº 1.288/2026, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 18, de 2025.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovado o Requerimento nº 1288/2026, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 18, de 2025.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, adotado pelo relator da Comissão Especial. Sim: 487; Não: 15; Abstenção: 1; Total: 503.
- 487 Sim
- 15 Não
- 1 Abstenção
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Abstenção PL 83 1 — PT 66 — 1 UNIÃO 56 1 — PP 48 — — PSD 46 — — REPUBLICANOS 45 — — MDB 41 — — PSB 16 — — PDT 15 — — PODE 15 — — PSDB 14 — — PSOL — 11 — PCdoB 9 — — AVANTE 8 — — NOVO 5 — — PRD 5 — — SOLIDARIEDADE 5 — — CIDADANIA 4 — — PV 4 — — REDE 2 2 — PlenárioAprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
MESAAprovado
Retirado o REQ n. 5237/2025, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 5305/2025, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC01825Aprovado
Aprovado o Requerimento, com alteração para incluir os senhores Rodrigo Pimentel, ex-capitão do Bope; governador Clésio Luis, do Amapá e Rafael Pacheco, presidente do Conselho Nacional dos Secretários de Justiça, a pedido do Deputado Mendonça Filho.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC01825Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC01825Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC01825Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC01825Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC01825Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC01825Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC01825Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC01825Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC01825Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC01825Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC01825Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC01825Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC01825Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC01825Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC01825Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC01825Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC01825Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC01825Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC01825Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC01825Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC01825Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC01825Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC01825Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC01825Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC01825Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC01825Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC01825Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC01825Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC01825Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC01825Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC01825Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC01825Aprovado
Aprovado o requerimento nº 48/2025,da Sra. Alice Portugal que requer a participação de representação nacional dos policiais rodoviários federais e dos policiais ferroviários federais no Seminário Regional de Salvador (BA) destinado a debater a PEC nº 18/2025.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC01825Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC01825Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC01825Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC01825Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC01825Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC01825Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC01825Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC01825Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC01825Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC01825Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC01825Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC01825Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC01825Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC01825Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC01825Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC01825Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC01825Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC01825Aprovado
Aprovado o requerimento nº 21/2025,do Sr. Alberto Fraga que apresenta nomes de entidades políticas nacionais para serem ouvidas em audiência pública: Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (CONSESP); Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP); Confederação Nacional de Municípios (CNM); União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale); e União dos Vereadores do Brasil (UVB).
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC01825Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC01825Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC01825Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC01825Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC01825Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC01825Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC01825Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC01825Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC01825Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC01825Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC01825Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC01825Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC01825Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC01825Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC01825Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC01825Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC01825Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC01825Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC01825Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC01825Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC01825Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC01825Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC01825Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC01825Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC01825Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC01825Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC01825Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC01825Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
CCJCAprovado
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 43 votos "Sim", 23 votos "Não". Quórum de votação: 66 votos, apresentaram votos em separado os Deputados Caroline de Toni, Capitão Alden, Coronel Assis e Delegado Paulo Bilynskyj.
- 43 Sim
- 23 Não
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não PL 1 13 PT 8 — UNIÃO 4 4 PP 4 2 MDB 5 — PSD 5 — REPUBLICANOS 4 1 PCdoB 2 — PDT 2 — PODE — 2 PSB 2 — PSOL 2 — AVANTE 1 — CIDADANIA 1 — PRD 1 — PSDB — 1 SOLIDARIEDADE 1 — CCJCRejeitado
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 22 votos "Sim", 38 votos "Não". Quórum de votação: 60 votos.
- 38 Não
- 22 Sim
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim PL — 13 UNIÃO 6 3 PT 8 — PP 2 4 PSD 5 — REPUBLICANOS 5 — MDB 2 — PCdoB 2 — PSB 2 — PSOL 2 — AVANTE 1 — PDT 1 — PODE — 1 PRD 1 — PSDB — 1 SOLIDARIEDADE 1 — CSPCCOAprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
CSPCCOAprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
CSPCCOAprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
CSPCCOAprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
CCJCAprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
CCJCAprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
CSPCCOAprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
CSPCCOAprovado
Aprovado o Requerimento, como a inclusão, como convidado, da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL Brasil).
Votação simbólica — sem registro nominal.
CCJCAprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
CCJCAprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
CCJCAprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
CCJCAprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
CSPCCOAprovado
Aprovado o requerimento nº 106/2025,do Sr. Lincoln Portela que requer a realização de audiência pública para debater sobre a PEC nº 18, de 2025, que altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública (PEC da Segurança Pública).
Votação simbólica — sem registro nominal.
- Abstenção
- O parlamentar registrou presença sem votar Sim nem Não.