PLP 124/2022
Câmara dos Deputados · apresentada em 26 de dezembro de 2024
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira.
- Temas
- Alteração, Código Tributário Nacional (1966), Solução de conflito, Solução consensual, Processo administrativo, Matéria aduaneira, Matéria tributária
- Situação atual
- Aguardando Sanção
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
- Senado Federal - Rodrigo Pacheco
Votações
4 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 1 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 411; Não: 3; Total: 414.
- 411 Sim
- 3 Não
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Artigo 17 PL 75 1 1 PT 58 — — UNIÃO 48 1 — REPUBLICANOS 38 — — PP 35 — — PSD 35 — — MDB 29 — — PDT 16 — — PODE 14 — — PSB 10 1 — PSDB 10 — — PSOL 10 — — PCdoB 8 — — AVANTE 6 — — NOVO 4 — — PRD 4 — — PV 4 — — SOLIDARIEDADE 3 — — CIDADANIA 2 — — REDE 2 — — PlenárioAprovado
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Votação simbólica — sem registro nominal.
CFTAprovado
Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — sem registro nominal.
- Artigo 17
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno da Câmara, art. 17).