PL 2083/2022
Câmara dos Deputados · apresentada em 7 de abril de 2025
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer medidas destinadas a reforçar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, especialmente contra a reiteração de ameaça ou de violência perpetrada por agressores condenados ou submetidos a prisão provisória; e a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 (Lei dos Crimes de Tortura), para prever como modalidade de tortura a submissão reiterada da mulher a intenso sofrimento físico ou mental, no contexto de violência doméstica e familiar.
- Temas
- Alteração, Lei de Execução Penal (1984), Lei dos Crimes de Tortura (1997), inclusão, falta disciplinar, agressor, aproximação, residência
- Situação atual
- Transformado em Norma Jurídica
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
- Senado Federal - Soraya Thronick
Votações
7 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 1 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Luiz Carlos Busato (União - RS).
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovada a Emenda nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovado o Projeto de Lei nº 2.083, de 2022.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Votação simbólica — sem registro nominal.
CCJCAprovado
Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — sem registro nominal.
CMULHERAprovado
Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — sem registro nominal.
CMULHERRejeitado
Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Discussão. Resultado: 12 votos "Não". Quórum de votação: 12 votos.
- 12 Não
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não PT 3 PSOL 2 AVANTE 1 MDB 1 PP 1 PSD 1 REPUBLICANOS 1 SOLIDARIEDADE 1 UNIÃO 1