PL 3935/2008
Câmara dos Deputados · apresentada em 28 de agosto de 2008
Acrescenta arts. 473-A a 473-C à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a licença-paternidade a que se refere o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal.
- Temas
- Regulamentação, Constituição Federal, alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), concessão, licença-paternidade, fixação, período
- Situação atual
- Transformado em Norma Jurídica
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
- Senado Federal - Patrícia Saboya
Votações
9 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 1 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Pedro Campos (PSB/PE).
Votação simbólica — sem registro nominal.
Plenário
Suprimido o texto.
Votação simbólica — sem registro nominal.
Plenário
Mantido o texto. Sim: 377; Não: 50; Abstenção: 2; Total: 429.
- 377 Sim
- 50 Não
- 2 Abstenção
- 2 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Abstenção Artigo 17 PL 65 4 — 1 PT 59 1 — — UNIÃO 45 2 — — PSD 39 2 — — REPUBLICANOS 34 5 — 1 PP 39 — — — MDB 31 — 2 — PDT 1 14 — — PODE 14 1 — — PSB 13 — — — PSOL 11 2 — — PSDB 6 5 — — AVANTE 8 — — — PCdoB — 7 — — CIDADANIA 3 1 — — NOVO 4 — — — SOLIDARIEDADE 1 3 — — PV 3 — — — PRD — 2 — — REDE 1 1 — — PlenárioRejeitado
Rejeitada a Emenda de Plenário n° 1.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.935, de 2008, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.
Votação simbólica — sem registro nominal.
CCPAprovado
Realizar o encaminhamento do PL-3935/2008 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2762/2025.
Votação simbólica — sem registro nominal.
CCPAprovado
Realizar o encaminhamento do PL-3935/2008 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Votação simbólica — sem registro nominal.
- Abstenção
- O parlamentar registrou presença sem votar Sim nem Não.
- Artigo 17
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno da Câmara, art. 17).