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PL 4752/2024

Câmara dos Deputados · apresentada em 9 de dezembro de 2024

Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, para tipificar o crime de assédio moral.

Temas
Alteração, Código Penal Militar (1969), Crime contra a liberdade individual, Tipificação de conduta, Assédio moral, militar
Situação atual
Aguardando Parecer
Fonte
Página oficial · Texto integral

Autoria

Votações

2 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 1 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.

  1. CSPCCOAprovado

    Aprovado o Parecer.

    Votação simbólica — sem registro nominal.

    Registro oficial da votação

  2. CSPCCORejeitado

    Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 1 voto "Sim", 20 votos "Não". Quórum de votação: 21 votos.

    • 20 Não
    • 1 Sim
    Votos por partido
    Partido do parlamentar na data da votação.
    PartidoNãoSim
    PL10—
    PP4—
    PSD2—
    UNIÃO2—
    MDB1—
    PRD1—
    PSOL—1

    Registro oficial da votação

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