PL 3278/2021
Câmara dos Deputados · apresentada em 19 de dezembro de 2024
Institui o marco legal do transporte público coletivo urbano e altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana).
- Temas
- Alteração, Estatuto da Cidade (2001), Lei da Cide-Combustíveis (2001), Lei de Aplicação da CIDE- Combustíveis (2002), Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana (2012), criação, Marco regulatório, Transporte público coletivo
- Situação atual
- Transformado em Norma Jurídica
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
- Senado Federal - Antonio Anastasia
Votações
11 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 1 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. José Priante (MDB/PA).
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioRejeitado
Rejeitadas as Emendas de Plenário.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovado o Projeto de Lei nº 3.278, de 2021.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioRejeitado
Rejeitado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
CCPAprovado
Realizar o encaminhamento do PL-3278/2021 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 304; Não: 113; Total: 417.
- 304 Sim
- 113 Não
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Artigo 17 PL 6 67 — PT 60 1 — UNIÃO 31 17 — PP 27 9 — PSD 32 4 — REPUBLICANOS 31 2 1 MDB 27 4 — PDT 15 — — PSB 14 — — PODE 13 — — PSDB 10 2 — PSOL 10 — — PCdoB 7 — — AVANTE 6 — — NOVO — 5 — CIDADANIA 2 2 — REDE 4 — — SOLIDARIEDADE 4 — — PRD 3 — — PV 2 — — CCPAprovado
Realizar o encaminhamento do PL-3278/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
CCPAprovado
Realizar o encaminhamento do PL-3278/2021 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
CDUAprovado
Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — sem registro nominal.
CDUAprovado
Aprovado o Requerimento, com alteração para indicar a senhora Ana Patrizia Lira como representante da ANPTrilhos e incluir o senhor Rafael Calabria, representando o Instituto de Defesa dos Consumidores - Idec, a pedido da Deputada Luiza Erundina.
Votação simbólica — sem registro nominal.
- Artigo 17
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno da Câmara, art. 17).