PL 767/2025
Câmara dos Deputados · apresentada em 6 de março de 2025
Aumenta a pena e classifica como hediondo o crime de organização criminosa, eliminando as exceções anteriormente previstas em lei, veda a progressão a regime menos gravoso nas hipóteses elencadas, independentemente da fase processual ou de cumprimento da pena, e dá outras providências.
- Temas
- Alteração, Lei dos Crimes Hediondos (1990), Lei de Combate ao Crime Organizado (2013), Lei de Execução Penal (1984), Código Penal (1940), Aumento da pena, Crime hediondo, Organização criminosa
- Situação atual
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
Votações
2 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 1 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
CSPCCOAprovado
Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — sem registro nominal.
CSPCCORejeitado
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 21 votos "Não". Quórum de votação: 21 votos.
- 21 Não
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não PL 9 PP 4 UNIÃO 4 MDB 1 PRD 1 PSD 1 REPUBLICANOS 1