MPV 1296/2025
Câmara dos Deputados · apresentada em 15 de abril de 2025
Institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.
- Temas
- Criação, Ação governamental, Organização administrativa, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), gestão, Benefício assistencial, Perícia médica federal, viabilização
- Situação atual
- Transformado em Norma Jurídica
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
- Poder Executivo
Votações
6 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 2 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
Aprovada a Redação Final, assinada pela Dep. Laura Carneiro (PSD/RJ).
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioRejeitado
Rejeitada a Emenda nº 5. Sim: 16; Não: 399; Abstenção: 1; Total: 416.
- 399 Não
- 16 Sim
- 1 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim Abstenção Artigo 17 PL 71 1 — — PT 59 — — — UNIÃO 43 3 — — PP 37 1 — — REPUBLICANOS 35 — — 1 MDB 32 3 — — PSD 33 — — — PODE 13 1 1 — PDT 13 1 — — PSB 14 — — — PSOL 13 — — — PSDB 12 — — — PCdoB 7 — — — AVANTE 5 — — — NOVO 5 — — — CIDADANIA 2 2 — — PRD 3 1 — — SOLIDARIEDADE — 3 — — PV 1 — — — REDE 1 — — — PlenárioRejeitado
Rejeitada a Emenda n° 29. Sim: 30; Não: 394; Abstenção: 2; Total: 426.
- 394 Não
- 30 Sim
- 2 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim Abstenção Artigo 17 PL 72 — 1 — PT 57 2 — — UNIÃO 49 1 — — REPUBLICANOS 37 1 — 1 PP 38 — — — MDB 32 1 — — PSD 30 2 — — PDT 12 3 — — PSB 14 1 — — PODE 13 — 1 — PSOL — 14 — — PSDB 10 1 — — PCdoB 7 — — — AVANTE 6 — — — NOVO 5 — — — CIDADANIA 2 2 — — PRD 4 — — — PV 4 — — — SOLIDARIEDADE 2 1 — — REDE — 1 — — PlenárioAprovado
Aprovada a Medida Provisória nº 1.296 de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — sem registro nominal.
Congresso (sessão conjunta)Aprovado
Aprovado o parecer na Comissão Mista
Votação de veto por cédula: Sim é pela manutenção do veto e Não, pela derrubada. Derrubar exige a maioria absoluta de cada casa (257 deputados e 41 senadores); se a Câmara mantém o veto, o Senado não vota.
Votação simbólica — sem registro nominal.
- Abstenção
- O parlamentar registrou presença sem votar Sim nem Não.
- Artigo 17
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno da Câmara, art. 17).