MPV 1165/2023
Câmara dos Deputados · apresentada em 21 de março de 2023
Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 NOVA EMENTA: Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde no âmbito do Programa Mais Médicos; e altera as Leis nºs 12.871, de 22 de outubro de 2013, 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e 13.958, de 18 de dezembro de 2019, para criar novos incentivos e regras no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil e do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) e para transformar a Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps) em Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AGSUS).
- Situação atual
- Transformado em Norma Jurídica
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
- Poder Executivo
Votações
8 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 1 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA).
Votação simbólica — sem registro nominal.
Plenário
Suprimido o texto.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovada a Medida Provisória nº 1.165 de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 353; não: 58; abstenção: 1; total: 412.
- 353 Sim
- 58 Não
- 1 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Abstenção Artigo 17 PL 46 37 1 — PT 55 — — — UNIÃO 42 10 — — PP 34 3 — — MDB 31 1 — — PSD 29 1 — — REPUBLICANOS 26 3 — 1 PDT 16 — — — PSB 11 — — — PSDB 11 — — — PODE 9 1 — — PSOL 10 — — — PCdoB 7 — — — AVANTE 5 1 — — PV 6 — — — CIDADANIA 4 — — — NOVO 3 — — — PATRIOTA 2 1 — — PSC 3 — — — SOLIDARIEDADE 2 — — — REDE 1 — — — PlenárioAprovado
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovado o parecer na Comissão MIsta
Votação simbólica — sem registro nominal.
CSAUDEAprovado
Aprovado. Subscrito pelos Deputados Ana Pimentel, Beto Preto, Daniel Soranz, Geraldo Resende e Dimas Gadelha. Aprovada a inclusão de representantes do Conselho Federal de Medicina (CFM), apresentada pelos Deputados Abilio Brunini e Pedro Westphalen, e da Associação Médica Brasileira (AMB), apresentada pelo Deputado Abilio Brunini.
Votação simbólica — sem registro nominal.
CSAUDEAprovado
Aprovado. Subscrito pelos Deputados Dr. Frederico, Abilio Brunini, Daniel Soranz e Jorge Solla.
Votação simbólica — sem registro nominal.
- Abstenção
- O parlamentar registrou presença sem votar Sim nem Não.
- Artigo 17
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno da Câmara, art. 17).