PL 1245/2023
Assembleia Legislativa de São Paulo · apresentada em 16 de agosto de 2023
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica e sobre a cobrança da dívida ativa, revoga os artigos 41 a 56 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, e a Lei nº 14.272, de 20 de outubro de 2010, e dá outras providências.
- Situação atual
- Publicada a Lei nº 17.843, de 07 de novembro de 2023. (D.O.E.-I, págs. 1 e 3)
- Fonte
- Página oficial
Votações
3 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 3 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
45ª Sessão Extraordinária: PL 1245/23 DESTACADAMENTE ART.36
- 52 Sim
- 26 Não
- 13 Obstrução
- 2 Abstenção
- 1 Presidente
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Obstrução Abstenção Presidente FED PT/PC DO B — 15 4 — — PL 18 — — — 1 FED PSDB/CIDADANIA 5 1 6 — — REPUBLICANOS 7 — — 1 — UNIÃO BRASIL 6 1 1 — — FED PSOL/REDE — 6 — — — PSD 5 — — — — MDB 4 — — — — PODEMOS 3 1 — — — PROGRESSISTAS 3 — — — — PSB 1 2 — — — NOVO — — 1 — — PDT — — 1 — — SOLIDARIEDADE — — — 1 — PlenárioAprovado
45ª Sessão Extraordinária: PL 1245/23 EMENDA AGLUTINATIVA SUBSTITUTIVA 49, SALVO ART.36
- 64 Sim
- 27 Obstrução
- 2 Sem voto registrado
- 1 Presidente
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Obstrução Sem voto registrado Presidente FED PT/PC DO B — 19 — — PL 17 — 1 1 FED PSDB/CIDADANIA 11 1 — — REPUBLICANOS 8 — — — UNIÃO BRASIL 7 — 1 — FED PSOL/REDE 1 5 — — PSD 5 — — — MDB 4 — — — PODEMOS 3 1 — — PROGRESSISTAS 3 — — — PSB 3 — — — NOVO 1 — — — PDT — 1 — — SOLIDARIEDADE 1 — — — PlenárioAprovado
45ª Sessão Extraordinária: REQ. MÉTODO DE VOTAÇÃO PL 1245/23
- 59 Sim
- 31 Obstrução
- 3 Sem voto registrado
- 1 Presidente
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Obstrução Sem voto registrado Presidente FED PT/PC DO B — 19 — — PL 18 — — 1 FED PSDB/CIDADANIA 11 1 — — REPUBLICANOS 8 — — — UNIÃO BRASIL 7 — 1 — FED PSOL/REDE — 6 — — PSD 5 — — — MDB 2 2 — — PODEMOS 4 — — — PROGRESSISTAS 2 1 — — PSB 1 2 — — NOVO — — 1 — PDT — — 1 — SOLIDARIEDADE 1 — — —
- Obstrução
- O parlamentar marcou presença em obstrução, recurso regimental que não conta para o quórum da votação.
- Abstenção
- O parlamentar registrou presença sem votar Sim nem Não.
- Presidente
- Quem preside a sessão; aparece sem voto no relatório oficial da votação (ALESP).
- Sem voto registrado
- O relatório oficial da votação não traz voto do deputado (ALESP).