PL 82/2023
Assembleia Legislativa do Amazonas · apresentada em 8 de fevereiro de 2023
Garante às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, em situação de vulnerabilidade econômica, a reserva mínima de 5% (cinco por cento) do total de vagas em programas de habitação de interesse social, que tenham a participação do Estado do Amazonas, e dá outras providências.
- Situação atual
- Transformada em norma jurídica: LEI nº 6453/2023
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
Votações
1 votação que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 1 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
PL 82/2023 — Aprovado
- 18 Sim
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim UNIÃO 4 AVANTE 3 PL 3 PODE 2 CIDADANIA 1 DEMOCRATA 1 MDB 1 PT 1 PV 1 REPUBLICANOS 1