PL 605/2023
Assembleia Legislativa do Amazonas · apresentada em 23 de junho de 2023
Estabelece os requisitos e as condições para que o Estado do Amazonas as suas autarquias e fundações e os devedores e as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos de natureza tributária ou não tributária inscritos em dívida ativa.
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Votações
1 votação que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 1 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
PL 605/2023 — Aprovado
- 17 Sim
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim UNIÃO 5 PL 3 PSC 3 CIDADANIA 1 DEMOCRATA 1 MDB 1 PATRIOTA 1 PT 1 PV 1