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PL 748/2023

Assembleia Legislativa do Amazonas · apresentada em 9 de agosto de 2023

Altera, na forma específica, a Lei n°5.797, de 23 de fevereiro de 2022, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias e permissionárias do serviço de fornecimento de energia elétrica e água a notificar previamente o consumidor, por meio de carta com aviso de recebimento (AR), da necessidade de se fazer inspeção ou vistoria técnica no medidor".

Situação atual
Transformada em norma jurídica: LEI nº 6933/2024
Fonte
Página oficial · Texto integral

Autoria

Votações

1 votação que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 1 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.

  1. PlenárioAprovado

    PL 748/2023 — Aprovado

    • 18 Sim
    Votos por partido
    Partido do parlamentar na data da votação.
    PartidoSim
    PL3
    UNIÃO3
    AVANTE2
    PODE2
    REPUBLICANOS2
    DEMOCRATA1
    MDB1
    PMN1
    PRD1
    PT1
    PV1

    Registro oficial da votação

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Como usar

  1. Escolha a casa nas abas: deputados estaduais, deputados federais, senadores ou presidente.
  2. Toque numa cadeira do plenário, ou busque pelo nome, partido ou estado, para ver quem a ocupa.
  3. Em Ver atividade, veja o resumo e o detalhe: votos, projetos, presença, afastamentos e gastos.
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