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PL 948/2023

Assembleia Legislativa do Amazonas · apresentada em 9 de outubro de 2023

ALTERA o artigo 1.º da Lei n.° 3.684, de 15 de dezembro de 2011, que ‘DISPÕE sobre o não ajuizamento de execuções fiscais de pequeno valor e dá outras providências’, e o inciso III do artigo 1.º da Lei n.º 3.968, de 13 de dezembro de 2013, que ‘AUTORIZA os Procuradores do Estado do Amazonas a desistirem de ações de execução e dá outras providências’, CRIA o Laboratório de Inovação da Procuradoria Geral do Estado, e dá outras providências.

Fonte
Página oficial · Texto integral

Votações

1 votação que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 1 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.

  1. PlenárioAprovado

    PL 948/2023 — Aprovado

    • 19 Sim
    Votos por partido
    Partido do parlamentar na data da votação.
    PartidoSim
    UNIÃO5
    AVANTE3
    PL3
    PODE3
    DEMOCRATA1
    PATRIOTA1
    PT1
    PV1
    REPUBLICANOS1

    Registro oficial da votação

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